Proposição texto completo

Substitutivo 1/2023

EMENTA:Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Complementar nº 923/2023, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Texto Completo

SUBSTITUTIVO Nº /2023 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 923/2023

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Complementar nº 923/2023, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Artigo único. O Projeto de Lei Complementar nº 923/2023 passa a tramitar com a seguinte redação:

Atualiza a organização do serviço extrajudicial do Estado de Pernambuco.

Art. 1º A organização do serviço extrajudicial do Estado de Pernambuco, determinada pelas Leis Complementares nº 196, de 14 de dezembro de 2011, e nº 203, de 22 de maio de 2012, fica alterada para a disposição estabelecida no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, ficam criadas as seguintes serventias:

I - 9º Tabelionato de Notas na sede do Município de Recife;

II - 10º Tabelionato de Notas na sede do Município de Recife;

III - 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Olinda;

Art. 3º As circunscrições dos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais de Olinda ficam assim delimitadas:

I - a circunscrição do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Olinda abrangerá os bairros de Amaro Branco, Amparo, Bairro Novo, Bonsucesso, Bultrins, Carmo, Casa Caiada, Fragoso, Guadalupe, Jardim Atlântico, Monte, Rio Doce, Santa Tereza e Varadouro; e

II - a circunscrição do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Olinda abrangerá os bairros de Águas Compridas, Aguazinha, Alto da Bondade, Alto da Conquista, Alto da Nação, Alto do Sol Nascente, Arruda, Caixa D’Água, Cidade Tabajara, Jardim Brasil, Ouro Preto, Passarinho, Salgadinho, São Benedito, Sapucaia, Sítio Novo, Tabajara e Vila Popular.

Art. 4º Ao titular de serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais de Olinda, alcançada pelos atos de desmembramento constantes do art. 3º desta Lei, é assegurado o direito de opção pela circunscrição de sua preferência, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da vigência desta Lei.

Parágrafo único. Na ausência de opção escrita endereçada à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, protocolada no prazo constante do caput deste artigo, a titularidade recairá sobre a 1ª Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais do município respectivo.

Art. 5º As serventias de registro civil das pessoas naturais do Município de Jaboatão dos Guararapes passam a ter a seguinte circunscrição, a partir da vigência desta Lei:

I - Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito - Jaboatão dos Guararapes (Sede): Barra de Jangada, Cajueiro Seco, Candeias, Comportas, Guararapes, Jardim Jordão, Jardim Piedade, Marcos Freire, Muribeca, Piedade e Prazeres;

II - Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Distrito - Jaboatão: Centro, Bulhões, Engenho Velho, Floriano, Manassu, Muribequinha, Rio das Velhas, Santana, Santo Aleixo, Socorro, Vargem Fria, Vila Rica, Vista Alegre; e

III - Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Distrito - Cavaleiro: Cavaleiro, Curado I, Curado II, Curado III, Curado IV, Dois Carneiros, Sucupira, e Zumbi do Pacheco.

Art. 6º A acumulação, a anexação e a extinção das serventias listadas no Anexo Único desta Lei dar-se-ão nos termos a seguir dispostos:

I - na sede do município onde houver serventia registral e notarial, com atribuição de tabelionato de notas, tabelionato de protestos, registro de imóveis, registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas, e serventia de registro civil de pessoas naturais criadas, a acumulação dos serviços ocorrerá mediante o procedimento a seguir:

a) provida uma das duas, os serviços serão acumulados na serventia provida, extinguindo-se a serventia vaga, com a anexação do seu acervo para a serventia provida, que denominar-se-á Serventia Registral e Notarial;

b) estando vagas as duas serventias, os serviços permanecerão desacumulados até o provimento, por concurso público, da serventia unificada, que acumulará todos os serviços; ou

c) providas por concurso público ambas as serventias, extinguir-se-á a primeira que vagar, com a anexação do acervo para a serventia provida, que acumulará todos os serviços.

Art. 7º Nos municípios integrantes do Grupo A constante do Anexo Único desta Lei, onde houver mais de uma serventia com atribuições de tabelionato de notas, tabelionato de protestos, registro de imóveis, registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas, a criação da serventia com acumulação para notas e registro, com atribuição de tabelionato de notas, tabelionato de protestos, registro de imóveis, registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas, designada Serventia Registral e Notarial, ocorrerá mediante o procedimento a seguir:

I - estando vaga uma das serventias, opera-se imediatamente a sua extinção, com a anexação do acervo para a serventia que tenha como titular o delegatário mais antigo;

II - estando providas todas as serventias, à medida que vagarem serão extintas, com a anexação dos respectivos acervos à serventia que tenha como titular o delegatário mais antigo;

III - estando vagas todas as serventias, os serviços permanecerão desacumulados até o provimento, por concurso público, da serventia unificada.

Art. 8º. No Município de Recife, integrante do Grupo C constante do Anexo Único desta Lei, a anexação das serventias de registro civil das pessoas naturais ocorrerá na forma seguinte:

I - o atual 5º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, atualmente vago, será anexado ao 1º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais; e

II - o atual 2º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, atualmente vago, será anexado ao 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Parágrafo único. As serventias de registro civil das pessoas naturais do Município de Recife ficam renumeradas de acordo com Anexo Único desta Lei.

Art. 9º. No Município de Cabo de Santo Agostinho, integrante do Grupo C constante do Anexo Único desta Lei, a anexação das serventias notariais, com atribuição de tabelionato de notas e tabelionato de protestos, ocorrerá mediante o procedimento a seguir:

I - vaga uma das serventias, opera-se imediatamente a sua extinção, com a anexação do acervo à serventia provida;

II - estando vagas as serventias, os serviços permanecerão desacumulados até o provimento, por concurso público, da serventia unificada;

III - estando providas, extingue-se a primeira que vier a vagar, com a anexação do acervo à serventia provida remanescente.

Art. 10. No Município de Ipojuca, integrante do Grupo C constante do Anexo Único desta Lei, uma vez que estão vagas as atuais serventias existentes, com atribuição de tabelionato de notas, tabelionato de protestos de títulos, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas integrarão a serventia registral, ocorrerá a anexação, a partir da vigência desta Lei, nos moldes abaixo:

I - os serviços de tabelionato de notas e tabelionato de protestos de títulos integrarão a Serventia Notarial;

II - os serviços de registro de imóveis, registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas integrarão a Serventia Registral.

Art. 11. O § 4º do art. 4º da Lei Complementar nº 196, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º...........................................................................................................................................................................................................................................................

§ 4º Nos Municípios de Camaragibe e Limoeiro, a partir de configurada a vacância, a atual serventia exclusivamente de notas será extinta." (NR)

Art. 12. No Município de Serra Talhada, integrante do grupo B do Anexo Único desta Lei, a Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila do Pajeú (Cartório de Registro Civil do 5º Distrito), atualmente inativa, fica anexada à Serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede.

Art. 13. Às serventias do Registro Civil classificadas no grupo B do Anexo Único desta Lei, fica assegurada a excepcional prática dos atos notariais, assegurados às Distritais do grupo C do Anexo Único desta Lei, podendo realizar atos como autenticações, reconhecimentos de firmas, outorgas de procurações e similares.

Art. 14. O art. 5º da Lei nº 14.642, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º O repasse mensal pelo FUNDO ESPECIAL DO REGISTRO CIVIL - FERC, previsto no art. 28 da Lei nº 11.404, de 19 de dezembro de 1996, necessário para garantir as necessidades básicas das serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais dos distritos municipais deste Estado, cujo valor apurado de emolumentos, auferido pelo Sistema de Controle de Arrecadação do Serviço Extrajudicial - SICASE, no último dia do mês do ano imediatamente anterior, seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, será fixado através de Resolução do Tribunal de Justiça de Pernambuco. (NR)

§ 1º Para o Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado, localizado em sede ou distrito, cujo valor apurado de emolumentos, auferido pelo Sistema de Controle de Arrecadação do Serviço Extrajudicial - SICASE, no último dia do mês do ano imediatamente anterior, seja igual ou superior a 40 (quarenta) salários mínimos, mas que não ultrapasse 140 (cento e quarenta) salários mínimos, fica assegurado aos titulares ou responsáveis pelas serventias o repasse mensal no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, garantido o mesmo valor de repasse para o Registro Civil de Pessoas Naturais de sede de Município cujo valor auferido seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. (AC)

§ 2º Para o Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado, localizado em sede ou distrito, cujo valor apurado de emolumentos, auferido pelo SICASE, seja superior a 140 (cento e quarenta) salários mínimos, fica assegurado aos titulares ou responsáveis pelas serventias o repasse mensal no valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos." (AC)

Art. 15. A remoção do acervo ou assunção de novas funções, quando configurada a hipótese, ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta Lei.

Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

GRUPO ESPECIAL

MUNICÍPIO	SERVENTIA
Afrânio	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cachoeira do Roberto
Agrestina	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barra de Jardim Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Barra do Chata
Alagoinha	Serventia Única
Altinho	Serventia Única
Amaraji	Serventia Única
Angelim	Serventia Única
Araçoiaba	Serventia Única
Barra de Guabiraba	Serventia Única
Belém de Maria	Serventia Única
Belém de São Francisco	Serventia Única
Betânia	Serventia Única
Brejão	Serventia Única
Brejinho	Serventia Única
Buenos Aires	Serventia Única
Cachoeirinha	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cabanas
Caetés	Serventia Única
Calçado	Serventia Única
Calumbi	Serventia Única
Camocim de São Félix	Serventia Única
Camutanga	Serventia Única
Canhotinho	Serventia Única
Capoeiras	Serventia Única
Carnaíba	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ibitiranga
Carnaubeira da Penha	Serventia Única
Casinhas	Serventia Única
Cedro	Serventia Única
Chã de Alegria	Serventia Única
Chã Grande	Serventia Única
Condado	Serventia Única
Correntes	Serventia Única
Cortês	Serventia Única
Cumaru	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ameixas
Cupira	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Laje de São José
Dormentes	Serventia Única
Feira Nova	Serventia Única
Ferreiros	Serventia Única
Flores	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sítio dos Nunes
Frei Miguelinho	Serventia Única
Granito	Serventia Única
Iati	Serventia Única
Ibimirim	Serventia Única
Ibirajuba	Serventia Única
Iguaraci	Serventia Única
Inajá	Serventia Única
Ingazeira	Serventia Única
Itacuruba	Serventia Única
Itaíba	Serventia Única
Itapetim	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Vicente
Itaquitinga	Serventia Única
Jaqueira	Serventia Única
Jataúba	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Passagem do Tó
Jatobá	Serventia Única
Joaquim Nabuco	Serventia Única
Jucati	Serventia Única
Jupi	Serventia Única
Jurema	Serventia Única
Lagoa de Itaenga	Serventia Única
Lagoa do Carro	Serventia Única
Lagoa do Ouro	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Igapó
Lagoa dos Gatos	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Entroncamento Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Igarapeassu
Lagoa Grande	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jutaí
Macaparana	Serventia Única
Machados	Serventia Única
Manari	Serventia Única
Maraial	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sertãozinho
Mirandiba	Serventia Única
Moreilândia	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cariri-mirim
Orobó	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Umburetama Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Chã do Rocha
Orocó	Serventia Única
Palmeirina	Serventia Única
Panelas	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Cruzes Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de São José
Paranatama	Serventia Única
Parnamirim	Serventia Única
Passira	Serventia Única
Pedra	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Santo Antônio do Tará Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Pedro do Cordeiro
Poção	Serventia Única
Pombos	Serventia Única
Primavera	Serventia Única
Quipapá	Serventia Única
Quixaba	Serventia Única
Riacho das Almas	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Couro D’antas Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Trapiá
Salgadinho	Serventia Única
Saloá	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Iatecá
Sanharó	Serventia Única
Santa Cruz	Serventia Única
Santa Cruz da Baixa Verde	Serventia Única
Santa Filomena	Serventia Única
Santa Maria do Cambucá	Serventia Única
Santa Terezinha	Serventia Única
São Benedito do Sul	Serventia Única
São João	Serventia Única
São Joaquim do Monte	Serventia Única
São Vicente Ferrer	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Siriji
Serrita	Serventia Única
Solidão	Serventia Única
Tabira	Serventia Única
Tacaimbó	Serventia Única
Tacaratu	Serventia Única
Taquaritinga do Norte	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pão de Açúcar
Terezinha	Serventia Única
Terra Nova	Serventia Única
Tracunhaém	Serventia Única
Triunfo	Serventia Única
Tupanatinga	Serventia Única
Tuparetama	Serventia Única
Venturosa	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Grotão
Verdejante	Serventia Única
Vertente do Lério	Serventia Única
Vertentes	Serventia Única
Xexéu	Serventia Única

GRUPO A

MUNICÍPIO	SERVENTIA
Água Preta	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Águas Belas	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Aliança	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Upatininga
Bodocó	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Claranã Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Feitoria
Bom Conselho	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Rainha Isabel
Bom Jardim	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Bizarra
Bonito	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Alto Bonito
Brejo da Madre de Deus	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Fazenda Nova Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Domingos
Buíque	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Guanumby Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Carneiro Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Catimbau
Cabrobó	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Catende	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Custódia	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Quitimbu
Escada	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Exu	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Tabocas Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Timorante Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Viração Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Zé Gomes
Floresta	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Airi Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Carqueja
Gameleira	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Glória do Goitá	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Apoti
Ilha de Itamaracá	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Ipubi	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Serrolândia
Itambé	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ibiranga
Itapissuma	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
João Alfredo	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Lajedo	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Nazaré da Mata	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Petrolândia	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Ribeirão	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Aripibu
Rio Formoso	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cucaú Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sauê
Santa Maria da Boa Vista	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
São Caitano	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
São José da Coroa Grande	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
São José do Belmonte	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
São José do Egito	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Bonfim Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Riacho do Meio Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Tigre
Sirinhaém	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barra de Sirinhaém
Toritama	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Trindade	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Vicência	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial

GRUPO B

MUNICÍPIO	SERVENTIA
Abreu e Lima	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Afogados da Ingazeira	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Araripina	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Morais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Nascentes
Arcoverde	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Barreiros	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Carimã
Belo Jardim	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Água Fria Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Serra do Vento
Bezerros	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sapucarana
Camaragibe	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Carpina	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Goiana	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pontas de Pedra Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Tejucupapo
Gravatá	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Uruçu-mirim
Igarassu	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Três Ladeiras
Limoeiro	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Urucuba
Moreno	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Ouricuri	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barra de São Pedro
Palmares	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Paudalho	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Pesqueira	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cimbres Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Mimoso Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Mutuca Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Papagaio
Sairé	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Salgueiro	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Conceição das Creoulas
Santa Cruz do Capibaribe	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Poço Fundo
São Bento do Uma	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
São Lourenço da Mata	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Serra Talhada	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Caiçarinha da Penha Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Luanda Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Tauapiranga Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Bernardo Vieira
Sertânia	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Rio da Barra
Surubim	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Tamandaré	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Timbaúba	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Cruangi Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Livramento do Tiúma
Vitória de Santo Antão	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pirituba

GRUPO C

MUNICÍPIO	SERVENTIA
Recife	1º Tabelionato de Notas 2º Tabelionato de Notas 3º Tabelionato de Notas 4º Tabelionato de Notas 5º Tabelionato de Notas 6º Tabelionato de Notas 7º Tabelionato de Notas 8º Tabelionato de Notas 9º Tabelionato de Notas 10º Tabelionato de Notas 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 3ª Serventia Registral 4ª Serventia Registral 5ª Serventia Registral 6ª Serventia Registral 7ª Serventia Registral 1º Tabelionato de Protesto 2º Tabelionato de Protesto 3º Tabelionato de Protesto 4º Tabelionato de Protesto 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas 2º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas 1º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigos 1º 5º RCPN) 2º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigos 2º e 3º RCPN) 3º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 4º RCPN) 4º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 6º RCPN) 5º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 7º RCPN) 6º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 8º RCPN)
Recife	7º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 9º RCPN) 8º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 10º RCPN) 9º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 11º RCPN) 10º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 12º RCPN) 11º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 13º RCPN) 12º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 14º RCPN) 13º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 15º RCPN)
Fernando de Noronha	Serventia Única
Cabo de Santo Agostinho	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ponte dos Carvalhos Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jussaral
Caruaru	1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 1º Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede 2º Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Carapotós
Garanhuns	1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Iratama Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Miracica Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Pedro
Ipojuca	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Camela Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Nossa Senhora do Ó
Jaboatão dos Guararapes	1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 1º Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede (Prazeres) 2º Registro Civil das Pessoas Naturais – Centro 3º Registro Civil das Pessoas Naturais – Cavaleiro
Olinda	1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 1º Registro Civil das Pessoas Naturais 2º Registro Civil das Pessoas Naturais
Paulista	1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 1º Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede 2º Registro Civil das Pessoas Naturais – Paratibe 3º Registro Civil das Pessoas Naturais –Praia de Conceição
Petrolina	1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cristália Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Curral Queimado Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Rajada

Histórico

[03/10/2023 11:46:26] ASSINADA

[03/10/2023 11:46:26] SITUACAO_ENVIADO_DEPARTAMENTO_LEGISLATIVO

[03/10/2023 16:14:48] NUMERADA

[03/10/2023 16:15:09] DESPACHADA

[03/10/2023 16:15:15] EMITIR PARECER

[03/10/2023 16:16:44] ENVIADA PARA PUBLICAï¿½ï¿½O

[04/10/2023 01:36:11] PUBLICADA

[04/10/2023 01:36:45] PRAZO_ALTERADO

[05/10/2023 11:06:54] PUBLICADA

[05/10/2023 11:08:18] PRAZO_ALTERADO

[18/10/2023 20:34:10] PUBLICADA

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite:	PUBLICADA
Localização:	SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação:	04/10/2023	D.P.L.:	20
1ª Inserção na O.D.:

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Tipo	Número	Autor
Parecer FAVORAVEL	1767/2023	Administração Pública
Parecer FAVORAVEL	1925/2023	Assuntos Municipais
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Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

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