Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. Os Projetos de Lei Ordinária nºs 237/2023 e 740/2023 passam a ter a seguinte redação:

“Cria o Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos, no âmbito do Estado de Pernambuco, nas situações que indica.

 Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos, que garantirá o acesso aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual às:

     I - estudantes matriculadas nas escolas públicas estaduais;

     II – pessoas que menstruam acolhidas nas unidades e abrigos sob a gestão estadual;

     III - pessoas que menstruam que se encontram recolhidas em unidades do sistema prisional estadual; e

     IV - pessoas que menstruam que se encontram em internação em estabelecimento educacional estadual, em decorrência de cumprimento de medida socioeducativa. 

     Parágrafo único. O Poder Executivo Estadual articulará junto aos Municípios para que seja planejado o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos às pessoas que menstruam e se encontram em situação de rua ou de vulnerabilidade social.  

     Art. 2º São objetivos do Programa ora instituído:

     I - propiciar a dignidade menstrual;

     II - evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico;

     III - prevenir doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico; e

     IV - promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação.

Art. 3º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

     Art. 4º O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei, mediante decreto, especialmente, quanto ao formato de distribuição dos absorventes higiênicos.

     Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

     Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.