Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 117/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, e dá outras providências, a fim de estabelecer regras de transparência pública.

Art. 1º A Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 1º .........................................................................................................

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§ 3º É obrigatória a publicação de informações relacionadas ao transporte escolar, contendo, sempre que possível, ao menos: (AC)

I - detalhamento de rotas e itinerários; (AC)

II - horários previstos para atendimento; (AC)

III - quantidade de veículos; (AC)

IV - identificação dos veículos com placa, ano, modelo e lotação máxima; e (AC)

V - identificação dos condutores dos veículos. (AC)

§ 4º As informações descritas no parágrafo anterior serão disponibilizadas: (AC)

I - em todas as unidades escolares da rede estadual, em seus quadros de aviso, para fácil acesso da comunidade escolar, sempre que possível; (AC)

II - em sítio eletrônico dos órgãos competentes, com divulgação nas escolas sobre em quais sítios eletrônicos as informações previstas no parágrafo anterior podem ser encontradas. (AC)

....................................................................................................................”

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários a sua efetiva aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”