Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. A Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Acrescenta o inciso VII ao art. 175 da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir entre as finalidades da assistência social o amparo à mulher vítima de quaisquer formas de violência.

Art. 1º O art. 175 da Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

‘Art. 175. ..............................................................................

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V - executar, com a participação de entidades representativas da sociedade, ações de prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências físicas, mentais e sensoriais; (NR)

VI - promover políticas públicas de garantia da dignidade e cidadania da população em situação de rua, observada sua multiplicidade de contextos e realidades; e (NR)

VII - amparo à mulher vítima de quaisquer formas de violência." (AC)

Art. 2º Esta Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco entra em vigor na data de sua publicação.