Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 188/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 10.778, de 29 de junho de 1992, que dispõe sobre a prioridade de atendimento nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de autoria do Deputado Israel Guerra Filho, a fim de estender seus efeitos às lactantes, pessoas com mobilidade reduzida, com criança de colo e obesas, e estabelecer sanção em caso de descumprimento.

Art. 1º A Lei nº 10.778, de 29 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos idosos, às gestantes, lactentes, pessoas com criança de colo, com mobilidade reduzida, com deficiência e obesas nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Pernambuco. (NR)

Art. 1º Terão preferência de atendimento, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Pernambuco, os idosos, as gestantes, lactentes, pessoas com criança de colo, com mobilidade reduzida, com deficiência e obesas. (NR)

Art. 2º ...........................................................................................................

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Art. 2º-A. O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelos órgãos e entidades da Administração Pública ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”