Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 3292/2022  passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de Produção Artesanal do Queijo Coalho e outros produtos derivados do leite,  a fim de inserir dispositivos que ampliarão a produção e comercialização desses produtos.

Art. 1º Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"Art. 6º ............................................................................................

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Parágrafo único. É permitido, na mesma área industrial, o processamento de produtos artesanais e pasteurizados, em instalações independentes, isoladas ou em áreas compartilhadas do empreendimento, em conformidade com a portaria de regulamentação publicada pela ADAGRO. (AC)

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"Art. 10-B. A produção de produtos artesanais e pasteurizados, pode ser adicionada de produtos de origem vegetal e ou de origem animal, desde que esses produtos tenham registro de inspeção municipal, estadual ou federal, e de acordo com as normas regulamentares estabelecidas pelos órgãos competentes. (NR)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”