Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 3181/2022 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de instituir medidas de prevenção a acidentes com idosos e medidas de primeiros socorros.

Art. 1º A Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11.  .........................................................................................................

VIII - ...............................................................................................................

f) estimular e promover cursos, nas áreas de saúde e de educação, específicos para as pessoas idosas; e (NR)

g) promover ações e campanhas direcionadas à prevenção de acidentes com idosos e à instrução para prestação de primeiros socorros. (AC)

........................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.”