Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 3118/2022 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de prever a realização de espetáculo inclusivo dentre as apresentações de teatro, circo, cinema e culturais em geral.

Art. 1º A Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 10-A. Os teatros, as salas de cinema, os espetáculos circenses e as apresentações culturais em geral, realizadas no Estado de Pernambuco, ficam obrigadas, mediante ao pagamento de ingresso, a reservar uma sessão por mês, no mínimo, às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). (NR)

§1º Nas sessões dos teatros e cinemas, nos espetáculos circenses e nas apresentações culturais destinadas às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA): (NR)

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§3º Em caso de não preenchimento do total de vagas até 15 (quinze) dias da data da referida sessão, espetáculo ou apresentação cultural, o estabelecimento fica autorizado a disponibilizar as vagas restantes ao público em geral, limitado à metade dos assentos. (NR)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”