Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ___/2022, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2349/2021

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 2349/2021.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2349/2021 passa a ter a seguinte redação:

“institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Tratamento das Pessoas Vítimas de Queimaduras e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Tratamento das Pessoas Vítimas de Queimaduras, com objetivo de garantir reabilitação física, estética e psicológica.

Parágrafo único. A Política Estadual de Tratamento das Pessoas Vítimas de Queimaduras seguirá, tanto quanto adequadas, as diretrizes internacionais da Organização Mundial da Saúde e das Políticas Nacional e Estadual de Saúde.

Art. 2º O Estado, por meio de seus órgãos competentes, do Sistema Único de Saúde – SUS e da rede conveniada desenvolverá ações e programas de tratamento e reabilitação das pessoas vítimas de queimaduras.

Parágrafo único. A assistência deverá ser prestada preferencialmente na rede de serviços e cuidados destinados a este fim, na perspectiva de possibilitar o retorno ao convívio social e profissional.

Art. 3º Será dada prioridade ao tratamento de pessoas com sequelas graves advindas de queimaduras, na forma do regulamento.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.