Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 3029/2022 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Rodrigo Novaes e Socorro Pimentel, a fim de tornar a obrigatória a disponibilização do Estatuto da Pessoa com Câncer nos sítios eletrônicos das instituições que indica.   

Art. 1º A Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 14-C, com a seguinte redação:  

‘Art. 14-C. É obrigatória a disponibilização do Estatuto da Pessoa com Câncer nos sítios eletrônicos das seguintes instituições: (AC)

I -  estabelecimentos de saúde públicos e privados, inclusive clínicas e laboratórios;  (AC)

II - Secretaria de Saúde de Pernambuco; e (AC)

III - organizações não-governamentais que atuam na área de oncologia. (AC)

§ 1º O descumprimento do disposto no caput pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes, conforme legislação aplicável. (AC)

§ 2º As instituições privadas que descumprirem o disposto no caput ficarão sujeitas às sanções previstas nos incisos I e II do art. 14-B.  (AC)’

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.”