Brasão da Alepe

Substitutivo 1/2021

EMENTA:Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 2601/2021.

Texto Completo

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2601/2021 passa a ter a seguinte redação:

 

“Altera a Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ na forma que menciona, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de ampliar seu alcance e incluir dados sobre pessoas pretas e pardas.

 

 

Art. 1º A ementa da Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

‘Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população preta e parta no âmbito do Estado de Pernambuco. ’ (NR)

 

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 12.876, de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

‘Art. 1º O Poder Executivo do Estado de Pernambuco deverá elaborar estatística sobre a violência que atinge a população LGBTQIA+ e a população preta e parda, segundo a classificação proposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (NR)

 

§ 1º Deverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer forma de agressão que vitime pessoas LGBTQIA+  e/ou pessoas pretas e pardas, segundo a classificação proposta pelo IBGE, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias de Estado e demais órgãos ou entidades. (NR)

...............................................................................................’

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Histórico

[03/11/2021 11:39:39] ASSINADA
[03/11/2021 11:40:30] SITUACAO_ENVIADO_DEPARTAMENTO_LEGISLATIVO
[03/11/2021 15:20:06] NUMERADA
[03/11/2021 15:20:19] DESPACHADA
[03/11/2021 15:20:48] EMITIR PARECER
[03/11/2021 15:20:48] EMITIR PARECER
[03/11/2021 15:20:48] EMITIR PARECER
[03/11/2021 15:25:26] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[04/11/2021 14:48:25] PUBLICADA
[04/11/2021 14:48:43] PRAZO_ALTERADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADA
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 04/11/2021 D.P.L.: 22
1ª Inserção na O.D.:




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