Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2406/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Determina a afixação de cartazes informativos sobre a vacinação contra a Covid-19 nos meios de transportes públicos coletivos intermunicipais e nas unidades de saúde públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Ficam as concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e os hospitais, clínicas e laboratórios do setor público e privado, instalados no Estado de Pernambuco, obrigados a afixarem cartazes com informações sobre os benefícios da vacinação contra a Covid-19, e a importância e a necessidade da aplicação da dosagem completa para a efetiva imunização.

Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput terão como medidas mínimas o formato A2 (594mm de largura x 420mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais, e serão afixados em locais de espera e de atendimento ao público, com grande circulação de pessoas, e nos veículos de transportes públicos coletivos intermunicipais.

Art. 2º Os cartazes previstos nesta Lei, a critério daqueles citados no artigo 1º desta mesma Lei, podem ser substituídos por tecnologias ou mídias digitais, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, o mesmo teor dos cartazes, em tamanho legível.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.”