Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2049/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Institui diretrizes para a instituição de Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, no âmbito do Estado do Pernambuco.

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Estado de Pernambuco, as diretrizes a serem observadas quando da elaboração e execução de Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, com a finalidade de incentivar e educar os idosos sobre as novas tecnologias digitais.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se de terceira idade as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

Art. 2º Constituem objetivos da Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade:

I - incentivar os idosos a utilizar as tecnologias novas;

II - colaborar para a aprendizagem e utilização das ferramentas digitais;

III - promover a inserção dos idosos no mundo virtual, com a utilização das redes sociais; e

IV - motivar, por meio da educação tecnológica, a busca pela Educação Básica.

Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a execução da política pública de que trata esta Lei.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”