Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2113/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de instituir proteção especial à saúde e à segurança da pessoa com deficiência em períodos de situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública.

Art. 1º A Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, passa a vigorar acrescida do art. 14-A, com a seguinte redação:

“Art. 14-A. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o Poder Público Estadual adotar medidas para garantir proteção especial a sua saúde e segurança.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.