Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. Os Projetos de Leis Ordinárias nº 1711/2021 e 2036/2021 passam a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o fornecedor a enviar em meio eletrônico o termo de garantia, a chave de acesso da NF-e e outros documentos legais, enquanto durar o prazo de garantia contratual.

Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

‘Art. 14-A. O fornecedor é obrigado a enviar ao consumidor, em meio eletrônico e sem custo adicional, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante solicitação prévia: (AC)

I - termo de garantia do produto ou serviço; (AC)

II - chave de acesso da NF-e (nota fiscal eletrônica); e (AC)

III - outros documentos legais inerentes à relação de consumo. (AC)

§ 1º A critério do fornecedor, o termo de garantia pode ser entregue em meio físico. (AC)

§ 2º O direito de que trata o caput poderá ser exercido pelo consumidor enquanto durar o prazo de garantia do produto ou serviço, seja a legal, a estendida ou a adquirida. (AC)

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (AC)’

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação.”