Parecer 5730/2021
Texto Completo
Vem a esta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2021, proposto e aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aos Projetos de Lei Ordinária nº 1711/2021 e nº 2036/2021, de autoria, respectivamente, do Deputado Eriberto Medeiros e da Deputada Delegada Gleide Ângelo.
Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, as proposições originais foram apreciadas inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise dos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Nessa Comissão, receberam o Substitutivo nº 01/2021, que unificou os Projetos de Lei em uma única propositura, a fim de conciliar as disposições similares.
A proposição em discussão tem por objetivo alterar a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de obrigar o fornecedor a enviar em meio eletrônico o termo de garantia, a chave de acesso da NF-e e outros documentos legais, enquanto durar o prazo de garantia contratual.
Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da iniciativa.
A inovação legislativa ora analisada visa a assegurar direito básico ao consumidor por meio da obrigatoriedade da disponibilização das informações e documentos necessários para a preservação da garantia de produtos e serviços.
Substantivamente, a proposição visa a alterar o Código Estadual de Defesa do Consumidor para obrigar os fornecedores a enviarem ao consumidor, por meio eletrônico e sem custo adicional, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante solicitação prévia, os seguintes documentos: termo de garantia do produto ou serviço; chave de acesso da NF-e (nota fiscal eletrônica); e outros documentos legais inerentes à relação de consumo.
Fica estabelecido, ainda, que, a critério do fornecedor, o termo de garantia pode ser entregue em meio físico, bem como que o consumidor terá o direito de exigir os anteditos documentos enquanto durar o prazo de garantia do produto ou serviço, seja a legal, a estendida ou a adquirida.
Diante do exposto trata-se de importante inovação nas garantias previstas pela legislação consumerista pernambucana, que assegura ao consumidor a obtenção de cópia de documentos inerentes à relação de consumo que podem ser necessários durante o prazo de vigência do contrato ou do prazo de garantia do produto ou serviço.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela aprovação.
Tendo em vista as considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação do Substitutivo nº 01/2021, proposto e aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aos Projetos de Lei Ordinária nº 1711/2021 e nº 2036/2021, de autoria, respectivamente, do Deputado Eriberto Medeiros e da Deputada Delegada Gleide Ângelo.
Histórico