Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1739/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências, a fim de dispor sobre a disponibilização e divulgação da quantidade operacional em cada linha de ônibus, no que tange ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Pernambuco.  

Art. 1° A Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:

‘Art. 7º-B. A Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI divulgará, em seu sítio eletrônico, informações acerca da frota de veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em operação, contendo no mínimo: (AC)

I - quantidade de veículos circulantes, diariamente, por linha; (AC);

II - quantidade de veículos circulantes, diariamente, nos horários de pico; e (AC)

§ 1º As informações divulgadas deverão permitir a discriminação por tipo de veículo e tipo de serviço. (AC)

§ 2º Sempre que houver modificação nas informações mencionadas nos incisos I e II deste artigo, o sítio eletrônico da EPTI deverá ser atualizado em até 5 (cinco) dias úteis. (AC)

§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a responsabilização administrativa dos agentes públicos competentes. (AC)

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Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários a sua efetiva aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.”