Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

  Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1531/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar a exigência de dados pessoais do consumidor, para fins de preenchimento de cadastro, como condição à venda de produtos, ressalvados os casos especificados.

   Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 53-A. É vedado condicionar a venda de produtos ao fornecimento de dados pessoais do consumidor, para fins de preenchimento de cadastro. (AC)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: (AC)

I -  aos casos em que o fornecimento de dados for uma exigência do Poder Público, seja ele parte ou não da relação contratual (AC)

II – à prestação de serviços, ao comércio eletrônico e às vendas a prazo, observado o disposto no artigo 41-A deste Código. (AC)

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.” (AC)

  Art. 2º Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”