Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1664/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 15.462, de 10 de março de 2015, que estabelece normas para prevenção de acidentes com morte e outros, em piscinas públicas e dá outras providências, de autoria do Deputado Ricardo Costa, com a finalidade de acrescentar a proibição do funcionamento de bombas de sucção nos casos que indica e dá outras providências. “

Art. 1º A Lei nº 15.462, de 10 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 2º ...........................................................................................................

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II - ralos específicos, com tampa anti sucção de cabelo ou dispositivo similar, para o não aprisionamento ou sucção de cabelos e outras partes do corpo humano. (NR)

Parágrafo Único. O Poder Executivo, por Decreto, deve dispor sobre a proibição do funcionamento de bombas de sucção em piscinas dos estabelecimentos citados no artigo 1º desta Lei, durante o período em que estiverem abertas aos usuários. (AC)

Art. 2º-A No período em que estiver em manutenção, o responsável pelo local deverá afixar placa de advertência, ou outro instrumento apto para realizar a comunicação, em local de fácil visibilidade, com os seguintes dizeres:

“Lei Estadual nº ______________/__________

FECHADO PARA MANUTENÇÃO - BOMBA DE SUCÇÃO EM FUNCIONAMENTO” (AC).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.