Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1520/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir regras de segurança específicas para a utilização de camas elásticas pelos fornecedores que disponibilizam área de lazer voltada ao público infantil.

Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 21....................................................................................................

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§1º O fornecedor a que se refere o caput deste artigo fica igualmente obrigado a cumprir as seguintes regras de segurança, relativamente à utilização de camas elásticas: (NR)

I - manutenção periódica de rede de proteção lateral no entorno da cama elástica; (AC)

II - manutenção de protetor de molas; (AC)

III - manter o acesso ao equipamento através das redes de proteção devidamente fechado; (AC)

IV - limitar a utilização da cama elástica em conformidade com as normas do fabricante; e (AC)

V - as colunas de sustentação deverão ser revestidas com espuma ou material equivalente para as redes de proteção lateral. (AC)

§2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (AC)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”