Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

 Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1415/2020 passa a ter a seguinte redação:

Altera a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, a fim de incluir a obrigatoriedade de apresentação de relatórios de vistorias técnicas realizadas em barragens, viadutos, pontes, túneis e passarelas no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 1º A Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 4º...............................................................................................

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§ 3º O meio de atendimento à distância da alínea ‘a’ do inciso I do caput deste artigo deverá apresentar, de maneira atualizada, entre outras informações, com exceção apenas daquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, as seguintes: (AC)

I – relatórios de vistoria técnica de barragens, viadutos, pontes, túneis, passarelas ou quaisquer outras edificações do patrimônio público estadual ou das quais haja responsabilidade administrativa, operacional ou financeira do Governo do Estado, tão logo hajam sido elaborados, contendo, entre outras informações: (AC)

a)         local e data da vistoria; (AC)

b)        responsável técnico; (AC)

c)         órgão ou entidade pública vinculada; e (AC)

d)        informações e avaliação sobre o estado de conservação do bem. (AC)

II – cronograma previsto para realização de vistorias nos bens descritos no inciso I." (AC)

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários a sua efetiva aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.