Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 533/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º A Lei nº 12.578, de 13 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, inclusive cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados, em recintos coletivos, privados ou públicos, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente. (NR)

Parágrafo Único. A proibição do uso dos cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados desta lei não se aplica quando houver autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para sua fabricação, importação, comercialização, publicidade e/ou uso, na forma da regulamentação que sobrevier, perdendo essa lei seus efeitos, naquilo que diferente for, frente à legislação federal e regulamentação federal pertinentes. (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”