Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 943/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre a divulgação de campanha de doação de sangue em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco, antes da exibição de cada espetáculo, e dá outras providências.

Art. 1º. Ficam obrigadas as empresas que administram espetáculos artísticos-culturais e esportivos no Estado de Pernambuco a disponibilizar espaço para divulgar campanha de doação de sangue da Fundação de Hematologia e Homoterapia de Pernambuco – HEMOPE.

Art. 2º A divulgação pode ser através de trailer ou mensagem em áudio de no máximo 01 (um) minuto.

Parágrafo único. As empresas que administram espetáculos artísticos-culturais e esportivos, no Estado de Pernambuco, deverão ainda, garantir a reprodução do material na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

Art. 3º As empresas descritas no art. 1º desta lei deverão questionar ao HEMOPE sobre qual das campanhas por ele já elaboradas deve ser veiculada no evento.

Art. 4º Caberá a administração do HEMOPE, apenas, selecionar dentre as campanhas publicitárias já elaboradas ou em andamento e enviar às empresas que administram espetáculos artísticos-culturais a mensagem publicitária que desejar para ser exibida.

Art. 5º O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicação das penas de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação