Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 222/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, originada de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, a fim de obrigar a inclusão à alfabetização e ao letramento por meio do Sistema Braile de leitura e escrita aluno com deficiência visual no Plano Estadual de Educação.

     Art. 1° O art. 6º da Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 6º ...........................................................................................

.......................................................................................................

Parágrafo único. Os Planos Estaduais de Educação devem incluir metas e estratégias para assegurar ao aluno com deficiência visual o acesso à alfabetização e ao letramento por meio do sistema braile de leitura e escrita. (AC)’

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”