Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 19/2019 passa a ter a seguinte redação:

            “Ementa: Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências, com a finalidade de isentar de licenciamento ambiental os procedimentos de construção de aviários com área de confinamento inferior a 500 m2 em área rural e construção de instalações para criação de suínos com até 10 (dez) animais em terminação e/ou 3 (três) matrizes, com sistemas de criação de confinamento ou mistos.

Art. 1º Acrescenta os incisos XVI e XVII ao § 4º do art. 4º da Lei 14.249, de 17 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:

“Art.4º..........................................................................................................

§4º................................................................................................................

XVI – construção de aviários   com área de confinamento inferior a 500 m2 em área rural, por propriedade; (AC)

XVII - construção de instalações para criação de suínos com até 10 (dez) animais em terminação e/ou 3 (três) matrizes, com sistemas de criação de confinamento ou mistos; (AC)

Art. 2º Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei nº 14.249, de 2010, com a seguinte redação:

Art.8º............................................................................................................

VII – declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLA) – concedida para os empreendimentos e/ou atividades previstas no art. 4º, § 4º, desta Lei. (AC)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”