Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 1.747, de 26 de agosto de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

“Art. 3º ............................................................................................................................
.........................................................................................................................................

§ 4º No primeiro ano da legislatura, excetua-se o disposto nos §§ 2º e 3º, podendo o saldo de cota ser utilizado através de prestação de contas complementar, a ser apresentada até o termino do mandato parlamentar.” (AC)

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PROPOSTA Nº  20

     A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições na forma do previsto no inciso II do art. 63, do Regimento Interno, submete ao Plenário:

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade alterar a Resolução nº 1.747, de 26 de agosto de 2021, que regulamenta a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), de que trata a Lei nº 17.368, de 15 de julho de 2021, a fim de dispor sobre a utilização do saldo de cota referente ao primeiro ano da legislatura.

Diante do exposto, solicita-se o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.