Proposição texto completo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1869/2024

Altera a Lei Complementar nº 522, de 22 de dezembro de 2023, que atualiza a organização do serviço extrajudicial do Estado de Pernambuco, a fim de acrescentar os arts. 12-A, 12-B e 12-C, com o intuito de fixar serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais, atualmente ativas, nos municípios de Garanhuns e Salgueiro, bem como assentar que o Município de Gameleira passa a integrar o Grupo Especial.

Texto Completo

Art. 1º A Lei Complementar nº 522, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:

“Art. 12-A. Na sede do município de Garanhuns serão preservadas as 2 (duas) serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais atualmente ativas, sendo elas a da 1ª Zona Judiciária (CNS nº 07.432-8) e a da 2ª Zona Judiciária (CNS nº 07.579-6), mantidas as atuais competências territoriais. (AC)

Art. 12-B. Na sede do município de Salgueiro será preservada a serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vasques (CNS nº 07.460-9), atualmente ativa, mantida a atual competência territorial. (AC)

Art. 12-C. O município de Gameleira passa a integrar o Grupo Especial, ficando excluído do Grupo A do Anexo Único desta Lei.” (AC)

Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar nº 522, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

I. GRUPO ESPECIAL

MUNICÍPIO	SERVENTIA
Afrânio	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cachoeira do Roberto
Agrestina	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barra de Jardim Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Barra do Chata
Alagoinha	Serventia Única
Altinho	Serventia Única
Amaraji	Serventia Única
Angelim	Serventia Única
Araçoiaba	Serventia Única
Barra de Guabiraba	Serventia Única
Belém de Maria	Serventia Única
Belém de São Francisco	Serventia Única
Betânia	Serventia Única
Brejão	Serventia Única
Brejinho	Serventia Única
Buenos Aires	Serventia Única
Cachoeirinha	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cabanas
Caetés	Serventia Única
Calçado	Serventia Única
Calumbi	Serventia Única
Camocim de São Félix	Serventia Única
Camutanga	Serventia Única
Canhotinho	Serventia Única
Capoeiras	Serventia Única
Carnaíba	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ibitiranga
Carnaubeira da Penha	Serventia Única
Casinhas	Serventia Única
Cedro	Serventia Única
Chã de Alegria	Serventia Única
Chã Grande	Serventia Única
Condado	Serventia Única
Correntes	Serventia Única
Cortês	Serventia Única
Cumaru	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ameixas
Cupira	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Laje de São José
Dormentes	Serventia Única
Feira Nova	Serventia Única
Ferreiros	Serventia Única
Flores	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sítio dos Nunes
Frei Miguelinho	Serventia Única
Gameleira	Serventia Única
Granito	Serventia Única
Iati	Serventia Única
Ibimirim	Serventia Única
Ibirajuba	Serventia Única
Iguaraci	Serventia Única
Inajá	Serventia Única
Ingazeira	Serventia Única
Itacuruba	Serventia Única
Itaíba	Serventia Única
Itapetim	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Vicente
Itaquitinga	Serventia Única
Jaqueira	Serventia Única
Jataúba	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Passagem do Tó
Jatobá	Serventia Única
João Alfredo	Serventia Única
Joaquim Nabuco	Serventia Única
Jucati	Serventia Única
Jupi	Serventia Única
Jurema	Serventia Única
Lagoa de Itaenga	Serventia Única
Lagoa do Carro	Serventia Única
Lagoa do Ouro	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Igapó
Lagoa dos Gatos	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Entroncamento Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Igarapeassu
Lagoa Grande	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jutaí
Macaparana	Serventia Única
Machados	Serventia Única
Manari	Serventia Única
Maraial	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sertãozinho
Mirandiba	Serventia Única
Moreilândia	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cariri-mirim
Orobó	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Umburetama Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Chã do Rocha
Orocó	Serventia Única
Palmeirina	Serventia Única
Panelas	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Cruzes Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de São José
Paranatama	Serventia Única
Parnamirim	Serventia Única
Passira	Serventia Única
Pedra	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Santo Antônio do Tará Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Pedro do Cordeiro
Poção	Serventia Única
Pombos	Serventia Única
Primavera	Serventia Única
Quipapá	Serventia Única
Quixaba	Serventia Única
Riacho das Almas	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Couro D’antas Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Trapiá
Salgadinho	Serventia Única
Saloá	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Iatecá
Sanharó	Serventia Única
Santa Cruz	Serventia Única
Santa Cruz da Baixa Verde	Serventia Única
Santa Filomena	Serventia Única
Santa Maria do Cambucá	Serventia Única
Santa Terezinha	Serventia Única
São Benedito do Sul	Serventia Única
São João	Serventia Única
São Joaquim do Monte	Serventia Única
São Vicente Ferrer	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Siriji
Serrita	Serventia Única
Solidão	Serventia Única
Tabira	Serventia Única
Tacaimbó	Serventia Única
Tacaratu	Serventia Única
Taquaritinga do Norte	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pão de Açúcar
Terezinha	Serventia Única
Terra Nova	Serventia Única
Tracunhaém	Serventia Única
Triunfo	Serventia Única
Tupanatinga	Serventia Única
Tuparetama	Serventia Única
Venturosa	Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Grotão
Verdejante	Serventia Única
Vertente do Lério	Serventia Única
Vertentes	Serventia Única
Xexéu	Serventia Única

GRUPO A

MUNICÍPIO	SERVENTIA
Água Preta	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Águas Belas	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Aliança	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Upatininga
Bodocó	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Claranã Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Feitoria
Bom Conselho	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Rainha Isabel
Bom Jardim	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Bizarra
Bonito	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Alto Bonito
Brejo da Madre de Deus	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Fazenda Nova Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Domingos
Buíque	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Guanumby Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Carneiro Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Catimbau
Cabrobó	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Catende	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Custódia	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Quitimbu
Escada	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Exu	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Tabocas Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Timorante Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Viração Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Zé Gomes
Floresta	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Airi Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Carqueja
Glória do Goitá	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Apoti
Ilha de Itamaracá	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Ipubi	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Serrolândia
Itambé	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ibiranga
Itapissuma	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Lajedo	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Nazaré da Mata	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Petrolândia	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Ribeirão	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Aripibu
Rio Formoso	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cucaú Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sauê
Santa Maria da Boa Vista	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
São Caitano	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
São José da Coroa Grande	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
São José do Belmonte	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
São José do Egito	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Bonfim Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Riacho do Meio Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Tigre
Sirinhaém	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barra de Sirinhaém
Toritama	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Trindade	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial
Vicência	Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial

GRUPO B

MUNICÍPIO	SERVENTIA
Abreu e Lima	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Afogados da Ingazeira	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Araripina	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Morais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Nascentes
Arcoverde	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Barreiros	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Carimã
Belo Jardim	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Água Fria Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Serra do Vento
Bezerros	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sapucarana
Camaragibe	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Carpina	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Goiana	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pontas de Pedra Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Tejucupapo
Gravatá	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Uruçu-mirim
Igarassu	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Três Ladeiras
Limoeiro	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Urucuba
Moreno	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Ouricuri	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barra de São Pedro
Palmares	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Paudalho	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Pesqueira	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cimbres Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Mimoso Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Mutuca Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Papagaio
Sairé	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Salgueiro	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Conceição das Creoulas Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vasques
Santa Cruz do Capibaribe	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Poço Fundo
São Bento do Uma	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
São Lourenço da Mata	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Serra Talhada	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Caiçarinha da Penha Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Luanda Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Tauapiranga Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Bernardo Vieira
Sertânia	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Rio da Barra
Surubim	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Tamandaré	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais
Timbaúba	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Cruangi Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Livramento do Tiúma
Vitória de Santo Antão	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pirituba

GRUPO C

MUNICÍPIO	SERVENTIA
Recife	1º Tabelionato de Notas 2º Tabelionato de Notas 3º Tabelionato de Notas 4º Tabelionato de Notas 5º Tabelionato de Notas 6º Tabelionato de Notas 7º Tabelionato de Notas 8º Tabelionato de Notas 9º Tabelionato de Notas 10º Tabelionato de Notas 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 3ª Serventia Registral 4ª Serventia Registral 5ª Serventia Registral 6ª Serventia Registral 7ª Serventia Registral 1º Tabelionato de Protesto 2º Tabelionato de Protesto 3º Tabelionato de Protesto 4º Tabelionato de Protesto 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas 2º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas 1º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigos 1º 5º RCPN) 2º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigos 2º e 3º RCPN) 3º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 4º RCPN) 4º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 6º RCPN) 5º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 7º RCPN) 6º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 8º RCPN)
Recife	7º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 9º RCPN) 8º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 10º RCPN) 9º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 11º RCPN) 10º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 12º RCPN) 11º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 13º RCPN) 12º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 14º RCPN) 13º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 15º RCPN)
Fernando de Noronha	Serventia Única
Cabo de Santo Agostinho	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ponte dos Carvalhos Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jussaral
Caruaru	1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 1º Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede 2º Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Carapotós
Garanhuns	1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - 1ª Zona Judiciária Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - 2ª Zona Judiciária Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Iratama Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Miracica Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Pedro
Ipojuca	Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Camela Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Nossa Senhora do Ó
Jaboatão dos Guararapes	1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 1º Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede (Prazeres) 2º Registro Civil das Pessoas Naturais - Centro 3º Registro Civil das Pessoas Naturais - Cavaleiro
Olinda	1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 1º Registro Civil das Pessoas Naturais 2º Registro Civil das Pessoas Naturais
Paulista	1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 1º Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede 2º Registro Civil das Pessoas Naturais - Paratibe 3º Registro Civil das Pessoas Naturais - Praia de Conceição
Petrolina	1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cristália Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Curral Queimado Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Rajada

Autor: RICARDO PAES BARRETO

Justificativa

Recife, 22 de abril de 2024.

Ofício nº 182/2024 - GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Submeto à elevada deliberação deste augusto Poder Legislativo o presente projeto de lei complementar, aprovado pelo Pleno deste Tribunal de Justiça do Estado, que altera a Lei Complementar nº 522, de 22 de dezembro de 2023, a fim de acrescentar os artigos 12-A, 12-B e 12-C, com o intuito de fixar serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais, atualmente ativas, nos municípios de Garanhuns e Salgueiro, bem como assentar que o Município de Gameleira passa a integrar o Grupo Especial.

Em anexo, remeto também a justificativa que ensejou a aprovação do projeto.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. meus protestos de estima e elevada consideração.

Atenciosamente,

Desembargador Ricardo Paes Barreto
Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÁLVARO PORTO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Nesta

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei Complementar pretende inserir dispositivo na Lei Complementar nº 522, de 22 de dezembro de 2023, que atualizou a organização do serviço extrajudicial do Estado de Pernambuco, alterando, ainda, o Anexo Único da mencionada norma.

As modificações propostas visam corrigir 2 (duas) distorções derivadas da edição da Lei Complementar nº 522, de 22 de dezembro de 2023, quais sejam:

a) a exclusão do município de Gameleira do Grupo Especial: a LC nº 522/2023, por equívoco do substitutivo aprovado, manteve o município de Gameleira como integrante do “Grupo A”, o que impossibilita a unificação dos Cartórios daquela localidade.

No ponto, importa destacar que, quando do encaminhamento à Assembleia Legislativa, pelo Poder Judiciário, do Projeto de Lei Complementar que resultou na edição da LC nº 522/2023, anotou-se, na correspondente justificativa, que:

1. Da dificuldade financeira das pequenas serventias
Hoje, parcela significativa das serventias do Estado sofre com uma baixíssima demanda de serviços, ao mesmo tempo com uma baixíssima arrecadação.

Por outro lado, as exigências para manutenção das serventias e os custos para adequação às normas legais e administrativas tornam essas serventias não atrativas para a outorga via concurso público, permanecendo algumas delas por décadas nas mãos de interinos.

Para classificar as serventias como de baixo porte, estabeleceu-se os seguintes critérios:

- serventias localizadas em município cuja população não alcance 25.000 habitantes, integrantes do “Grupo A” que dispõe a Lei Complementar nº 196/2011;
- serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais situadas em Distritos, cuja arrecadação semestral média nos últimos dois anos seja inferior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), independente do Grupo a que pertença.
(...)

2. Do Projeto
Considerando o panorama exposto, o projeto de lei complementar propõe:

ANEXAÇÃO DAS SERVENTIAS EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 25.000 HABITANTES PERTENCENTES AO GRUPO A DA LC 196/2011, EXTINÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE DISTRITOS COM ARRECADAÇÃO ATÉ R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).

O objetivo é viabilizar financeiramente as serventias deficitárias, reduzir despesas com o FERC-PE e otimizar o atendimento à população, com transparência, agilidade e retorno financeiro tanto para o responsável, quanto para o Tribunal de Justiça. Desse modo, os serviços notariais e de registro contarão com disciplina jurídica moderna e sistematizada, o que contribuirá para o melhor funcionamento dessa importante atividade de natureza jurídica.

2.1.1 Por que 25.000 habitantes?

Os núcleos urbanos de cidades até essa quantidade de habitantes não costumam ter grande extensão territorial, sem a necessidade de uso de transporte para chegar até o local, muitas vezes. Então concentrar todas as atribuições em um único local não prejudicaria o acesso aos serviços. Acima deste patamar, as cidades com estruturas diferentes, além de serventias com uma movimentação financeira razoável, dispensam a anexação.

2.1.2 Por que o grupo A?

Como a proposta não tem a intenção de reorganizar todas as serventias do Estado, preserva-se o padrão proposto pela LC 196/2011, no qual as serventias classificadas como integrantes do Grupo A foram consideradas como de menor potencial econômico.

2.1.3 Não haverá prejuízo a direito adquirido?

Nenhum. As extinções e anexações que ocorrerão de maneira imediata terão efeitos apenas sobre cartórios vagos. Em relação aos cartórios providos, a extinção ou anexação acontecerá após suas vacâncias.

Assim, a ratio legis utilizada pelo TJPE, no que se refere às anexações decorrentes da reestruturação proposta, tinha por escopo:

(i) preservar, na medida do possível, a lógica anteriormente instituída pela LC nº 196/2011;

(ii) alterar apenas a parametrização objetiva para a classificação de serventias como de “pequeno porte”. Nesse tópico, trabalhou-se com o quantitativo de habitantes, sendo certo que, na LC nº 196/2011, todos os municípios com até 35.000 habitantes faziam parte do “Grupo A”. Já na lógica da LC nº 522/2023, todos os municípios com menos de 25.000 habitantes deveriam passar a fazer parte de um outro Grupo - o Especial -, em que haveria a anexação de todos os serviços em um único Cartório.

Ocorreu, entretanto, erro material no tocante ao município de Gameleira, que, na LC nº 522/2023, acabou permanecendo no “Grupo A”, quando deveria ter sido lançado no “Grupo Especial”, em ordem a permitir a formação de uma Serventia Única na Comarca, ante o quantitativo de habitantes observado no último Censo do IBGE, a saber, 18.214, ou seja, menor que 25.000 e dentro, portanto, do “ponto de corte” estabelecido.

b) omissões quanto ao Registro Civil das Pessoas Naturais – 2º Distrito de Garanhuns (CNS nº 07.579-6) e ao Registro Civil das Pessoas Naturais – Distrito Vasques de Salgueiro (CNS nº 07.460-9): tais serventias, apesar de já devidamente instaladas e de possuírem, ambas, o seu próprio Código Nacional de identificação perante o CNJ, não foram relacionadas no Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 522/2023, o que pode levar à equivocada conclusão de que teriam sido extintas, quando, na verdade, continuam ativas e, por estarem vagas, devem ser oferecidas no próximo concurso público.

Por fim, destacamos ser urgente a correção das distorções mencionadas, haja vista a necessidade de exatidão na formação da lista das serventias vagas, a serem providas no âmbito do próximo Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de Pernambuco, cuja Comissão já foi inclusive constituída.

Histórico

[07/05/2024 18:44:22] EMITIR PARECER

[08/05/2024 23:16:40] AUTOGRAFO_CRIADO

[08/05/2024 23:18:19] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO

[10/05/2024 17:03:54] AUTOGRAFO_PROMULGADO

[10/05/2024 17:04:01] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI

[22/04/2024 14:57:00] ASSINADO

[22/04/2024 17:06:29] ENVIADO PARA COMUNICAï¿½ï¿½O

[22/04/2024 17:07:29] DESPACHADO

[22/04/2024 17:07:38] EMITIR PARECER

[22/04/2024 17:17:16] ENVIADO PARA PUBLICAï¿½ï¿½O

[22/04/2024 23:21:13] PUBLICADO

RICARDO PAES BARRETO
Tribunal de Justiça de Pernambuco - Presidente

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite:	AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização:	SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação:	23/04/2024	D.P.L.:	9
1ª Inserção na O.D.:

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Tipo	Número	Autor
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Parecer REDACAO_FINAL	3362/2024	Redação Final

Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco