Parecer 9861/2022
Texto Completo
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3671/2022
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 3671/2022, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 18.624.000,00 em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR. Pela aprovação.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 3671/2022, oriundo do Poder Executivo, encaminhado através da Mensagem n° 125/2022, datada de 16 de setembro de 2022 e assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara.
A propositura tem por objetivo abrir crédito suplementar em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, no montante de R$ 18.624.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e vinte e quatro mil reais), para reforçar as dotações orçamentárias indicadas no Anexo I do projeto, conforme descrição a seguir:
- R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
- Órgão: 21000 – Secretaria de Turismo e Lazer;
- Unidade Orçamentária: 00603 – Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR;
- Função: 23 – Comércio e Serviços;
- Subfunção: 122 – Administração Geral;
- Programa: 0444 – Apoio Gerencial e Tecnológico para a Promoção do Trabalho e Competitividade;
- Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos para a promoção do trabalho e da competitividade e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho;
- Atividade: 4357 – Gestão das Atividades da EMPETUR.
- R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
- Órgão: 21000 – Secretaria de Turismo e Lazer;
- Unidade Orçamentária: 00603 – Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR;
- Função: 23 – Comércio e Serviços;
- Subfunção: 695 – Turismo;
- Programa: 1004 – Descentralização das Atividades Econômicas e das Cadeias Produtivas;
- Objetivo: Desenvolver atividades destinadas a fortalecer e ampliar vocações locais e regionais geradoras de emprego e renda, contribuindo para a descentralização das atividades produtivas, melhoria da qualidade de vida e redução das desigualdades sociais e econômicas;
- Atividade: 2516 – Estruturação da Atividade Turística no Estado.
- R$ 15.624.000,00 (quinze milhões, seiscentos e vinte e quatro mil reais)
- Órgão: 21000 – Secretaria de Turismo e Lazer;
- Unidade Orçamentária: 00603 – Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR;
- Função: 23 – Comércio e Serviços;
- Subfunção: 695 – Turismo;
- Programa: 1004 – Descentralização das Atividades Econômicas e das Cadeias Produtivas;
- Objetivo: Desenvolver atividades destinadas a fortalecer e ampliar vocações locais e regionais geradoras de emprego e renda, contribuindo para a descentralização das atividades produtivas, melhoria da qualidade de vida e redução das desigualdades sociais e econômicas;
- Atividade: 4146 – Fomento à Atividade Turística no Estado.
Os recursos necessários ao atendimento da proposta serão provenientes do excesso de arrecadação da Fonte de Recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta” do Tesouro Estadual.
Por fim, na mensagem encaminhada, o autor solicita a observação da tramitação em regime de urgência, de acordo com o art. 21 da Constituição Estadual.
2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o presente projeto de lei quanto à adequação às legislações orçamentária, financeira e tributária.
Em sua justificativa, o autor do projeto ressalta a importância da medida, que é voltada a viabilizar recursos financeiros para reforçar a capacidade da EMPETUR na realização de seu objetivo social, em especial a promoção e divulgação do destino turístico de Pernambuco no país e no exterior, que serão aplicados:
[...] tanto em ações de divulgação do destino Pernambuco em feiras e eventos nacionais e internacionais, como em ações e projetos no interior do Estado, com foco na qualificação da cadeia turística e de sensibilização para o turismo com inclusão social, a exemplo do projeto “praia sem barreiras”, e também em ações de estruturação do destino turístico Pernambuco.
Os artigos 42, 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelecem alguns requisitos para permitir a abertura de créditos adicionais. Os mencionados dispositivos assim dispõem:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. [...]
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
(Grifou-se)
Conforme indicam o artigo 2º e a justificativa do projeto, a origem dos recursos para a autorização de abertura do crédito suplementar é o excesso de arrecadação da Fonte de Recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta” do Tesouro Estadual, mais especificamente da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
Assim, considerando os aspectos pertinentes a esta Comissão, não foram identificados quaisquer impedimentos de ordem orçamentária, financeira ou tributária para aprovação da proposição conforme se apresenta.
Portanto, fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 3671/2022, oriundo do Poder Executivo.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 3671/2022, de autoria do Governador do Estado.
Recife, 11 de outubro de 2022.
Histórico