A cobrança pelo monitoramento por tornozeleira eletrônica dos presos que tiverem condições financeiras de pagar foi aprovada pela Comissão de Administração Pública da Alepe, nesta quarta. Por quatro votos a dois, os parlamentares aprovaram substitutivo apresentado pelo relator, deputado Joaquim Lira, do PSD, que retira a previsão de inscrever o devedor em dívida ativa. A matéria é objeto de dois projetos de lei, que estão sendo analisados em conjunto.

Um dos autores, o deputado Delegado Erick Lessa, do PP, apresentou parecer assinado por juristas considerando que a cobrança é constitucional e atende ao princípio da igualdade. “O artigo 5º da Constituição diz que deve-se tratar igual os iguais e diferente os desiguais, na medida da sua desigualdade. Nesse caso, é exatamente esse tratamento. Quem tem o recurso para arcar com a despesa vai pagar, e esse valor, inclusive, vai ser reinvestido no próprio Sistema Penitenciário e quem sabe até para disponibilizar tornozeleira eletrônica para quem não tem esse recurso e possa, por exemplo, estar respondendo por um crime de menor potencial ofensivo, aguardando a disponibilidade de uma tornozeleira eletrônica.”

O deputado pontuou, ainda, que a cobrança não é um condicionante para a saída do regime fechado. Ou seja, cumpridos os requisitos, o preso é liberado e o reembolso pode ser cobrado daqueles que puderem pagar pelo aluguel do equipamento, cerca de 250 reais por mês. Contrário à medida, o deputado Isaltino Nascimento, do PSB, acredita que não se pode transferir ao cidadão uma responsabilidade que é do Estado. “Entendemos que não é cabível, até porque quem cumpre uma pena já foi penalizado e, você estabelecer que quem tem condição financeira deve pagar, significa que você vai estar punindo duas vezes. Por isso que nós votamos contrário.”

O substitutivo ainda precisa ser votado pela Comissão de Justiça antes de ir a Plenário.