A Comissão de Administração Pública aprovou, nessa quarta, projeto de lei que regulamenta doação de alimentos. A proposta permite que entidades privadas possam doar alimentos prontos que não foram consumidos e aqueles que estejam com a embalagem danificada ou perto da data de validade. A autorização se aplica a restaurantes, buffets, padarias, supermercados, feiras, sacolões, mercados populares e centrais de distribuição.

O projeto de lei, do deputado Romero Albuquerque, do PP, destaca a correta conservação: a comida já preparada precisa estar acondicionada em balcão térmico ou refrigerado. Todas as etapas da produção, transporte, armazenamento, distribuição e consumo devem seguir as regras de segurança alimentar e nutricional.

Relator da matéria na Comissão de Administração Pública, o deputado Diogo Moraes, do PSB, considerou a iniciativa oportuna. “Pra nós, é muito importante a gente estabelecer essa inovação. Logicamente não é sobra de alimento, é aquele excedente de alimento que esteja em estado de qualquer pessoa se alimentar”. Creches, escolas, casas lares, comunidades terapêuticas e outras entidades que atendam população em situação de vulnerabilidade podem receber as doações.

Ainda nessa quarta, o Colegiado de Administração aprovou matéria que proíbe a venda de brinquedos contendo ácido bórico, ou bórax, como os populares slimes, sem o selo de segurança. Também autorizou o Governo de Pernambuco a doar dois imóveis à Prefeitura de Sertânia, no Sertão do Moxotó, para a instalação de secretarias municipais. Os parlamentares sugeriram que o Poder Judiciário também repasse para as prefeituras imóveis destinados a moradia de juízes e promotores no Interior do Estado e que não estejam sendo utilizados.

Foi aprovado, ainda, requerimento de audiência pública para discutir a possível privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados, Serpro, e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, Dataprev. O debate foi solicitado pela deputada Teresa Leitão, do PT, e ficou marcado para dois de outubro.