PERC – Plenário aprovou proposta que amplia as possibilidades de renegociação de débitos tributários. Foto: Roberto Soares

O Plenário da Alepe aprovou, nesta terça (27), a proposta do Poder Executivo que reformula o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc 2026). A matéria, que tramita em regime de urgência, foi acatada em dois turnos, após ter sido votada, pela manhã, nas comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública. A reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também ganhou destaque na reunião plenária.

O Projeto de Lei Complementar nº 4318/2026, aprovado na forma de substitutivo do próprio Executivo, viabiliza a renegociação de débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026 (para ICMS e ITCMD) e até 31 de dezembro de 2025 (para IPVA e Taxa de Incêndio). O prazo limite para os contribuintes solicitarem a adesão ao programa com o desconto máximo foi prorrogado até 28 de dezembro de 2026.

Para quem escolher pagar a dívida à vista, o desconto em juros e multas pode chegar a 90% no caso do ICMS e a 100% para débitos de IPVA (para motos), ITCMD e Taxa de Incêndio. Quem preferir parcelar poderá dividir o saldo em até 36 ou 60 vezes, mantendo reduções progressivas nas multas e nos juros. 

A nova legislação também traz um incentivo especial para quem pretende realizar a transferência de bens em vida. Foi aprovada uma redução de 50% na alíquota do ITCMD para doações efetuadas entre 1º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027, garantindo ainda mais 10% de abatimento no pagamento à vista ou a opção de parcelar em até 10 meses.

O Plenário também aprovou o PL nº 4012/2026. Também de iniciativa do Executivo, o projeto adapta a legislação do ICMS em Pernambuco para incluir o Imposto Seletivo na sua base de cálculo, adequando as regras estaduais às mudanças da Reforma Tributária nacional. Na área social, os deputados aprovaram o PL nº 4322/2026, encaminhado pelo Governo do Estado, que autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade e risco habitacional.

TJ e MP

Além das pautas econômicas e sociais, a Alepe deliberou sobre projetos de reestruturação interna do Poder Judiciário e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). 

O PLC 4305/2026, enviado pela Procuradoria-Geral de Justiça, eleva da primeira para a segunda Entrância as Promotorias de Justiça localizadas em sete municípios: Petrolândia, Custódia, Cabrobó, Floresta, Ilha de Itamaracá, Lajedo e Buíque. Ao mesmo tempo, para abrir espaço orçamentário para essa mudança,  o projeto extingue um cargo vago de de promotor substituto  de terceira Entrância no Recife

Também do Ministério Público, o PL 4306/2026 estabelece uma cota de 5% das vagas por cargo em concursos públicos do MPPE para pessoas com deficiência, negras e trans, e autoriza o pagamento em dinheiro de auxílio-refeição e auxílio-transporte para servidores e comissionados.

O PL 4306 também reorganiza a estrutura de cargos técnicos e administrativos. O texto aprovado remaneja cargos de gerência e coordenação técnica, com o total de funções gratificadas do MPPE diminuindo de 733 para 728. 

Mesmo com a diminuição do número de cargos, o projeto gera um aumento de custos de cerca de R$ 83 mil ainda em 2026 e de cerca de R$ 331 mil no ano de 2027. No entanto, o MPPE esclareceu, em documento enviado à Comissão de Finanças, que serão utilizados recursos decorrentes de economias internas.

Por sua vez, o PL nº 4304/2026, proposto pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), regulamenta o repasse de até 1% dos recursos do seu fundo de modernização (FERM-PJPE) para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ).

Lula

DEMOCRACIA – João Paulo do PT celebrou a reeleição do presidente Lula e destacou  mobilização popular. Foto: Roberto Soares

Durante o Pequeno Expediente, o deputado João Paulo do PT (PT) celebrou a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nas eleições realizadas no último domingo (25). O parlamentar ressaltou a votação expressiva que garantiu a reeleição para o quarto mandato. 

O parlamentar destacou a contribuição do Nordeste para o resultado nas urnas e enalteceu a participação de jovens, mulheres, idosos e militantes durante a campanha eleitoral. Para João Paulo, a vitória representa a defesa da democracia, da soberania nacional e das políticas sociais, além de demonstrar a força da mobilização popular. 

No mesmo discurso, o petista chamou a atenção para os desafios do próximo mandato do presidente, diante de um Congresso Nacional conservador, e defendeu a continuidade da mobilização popular. “O Brasil escolheu a democracia, o Brasil escolheu a soberania, o Brasil escolheu a esperança. Por isso, viva a democracia, viva a vitória de Lula, do nosso presidente”, expressou.

INTERFERÊNCIA – Deputada Dani Portela defendeu a regulamentação das redes sociais. Foto: Roberto Soares

Na mesma linha, Dani Portela (PT) parabenizou o presidente Lula pelos seus 81 anos, celebrados nesta terça (27), e exaltou sua reeleição para o quarto mandato na Presidência da República. Além das pessoas idosas, a parlamentar destacou a mobilização da juventude nas mídias digitais e nas manifestações de rua, consideradas fundamentais para garantir a vitória do petista.

“Foi uma eleição muito difícil para nós e o pós trará muitos desafios. Estamos num país bastante polarizado e nós vamos desfazer os muros, construir pontes para dialogar com cada brasileiro”, refletiu.

A deputada também afirmou que a reeleição de Lula representou, para o mundo, a resistência ao fascismo e ao imperialismo americano, que, segundo ela, tentou interferir nas eleições por meio dos algoritmos das big techs. Ela também defendeu a regulamentação dessas empresas e das redes sociais.

Rota do Leite

LEITE – Dannilo Godoy reafirmou o compromisso com a melhoria de estradas para  escoamento da produção. Foto: Roberto Soares

Dannilo Godoy (PP) agradeceu pelos mais de 57 mil votos que recebeu na última eleição, garantindo a renovação do mandato como deputado estadual por mais quatro anos. O parlamentar afirmou que irá honrar, com responsabilidade, os compromissos firmados nas áreas da saúde, educação, agricultura e qualidade de vida.

Também ressaltou que seguirá trabalhando pela criação do programa Rota do Leite, iniciativa que prevê a construção e requalificação de estradas para o escoamento da produção leiteira do Agreste Meridional e do Sertão. 

“Estou falando das PEs que ligam Bom Conselho às cidades de Lagoa do Ouro, Saloá e Iati, contemplando os distritos de Curral Novo, Garcia, São Pedro e Santo Antônio, além das cidades de Venturosa, Pedra e outras que tanto contribuem para a produção de leite no estado de Pernambuco, gerando emprego e renda”, pontuou.

Falta de água

ABASTECIMENTO – Abimael Santos cobrou Governo do Estado e Compesa sobre situação em Toritama. Foto: Roberto Soares

O deputado Abimael Santos (PL) denunciou a situação de falta de água no município de Toritama, no Agreste Setentrional. O parlamentar exigiu explicações da governadora Raquel Lyra e da Compesa sobre o problema que teve início, segundo ele, logo após o primeiro turno das eleições deste ano e permanece até o momento.

“Já são mais de 25 dias sem água no centro da cidade, e eu quero saber se, depois que nós elegemos a governadora, as barragens secaram e as águas do Velho Chico sumiram”, provocou. O deputado acrescentou que, na próxima semana, estará em Toritama para falar com a população e autoridades sobre a situação.