As propostas encaminhadas pelo Governo para auxiliar famílias afetadas pelas chuvas do dia 1º de maio, em Pernambuco, foram aprovadas por unanimidade, nesta terça (12), pelas comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Municipais. Os colegiados acataram, ainda, mudanças propostas para aprimorar os projetos de criação do Fundo de Proteção, Defesa Civil e Recuperação Ambiental (Fundpra) e de concessão do Auxílio Pernambuco.

JUSTIÇA – Comissão aprovou projetos voltados à assistência de famílias afetadas. Foto: Gabriel Costa

O Projeto de Lei (PL) nº 4071/2026 cria o Fundpra pretende substituir dois fundos criados em 2010 e 2017 para recuperar áreas atingidas por desastres. Desta vez, os recursos terão uma  destinação mais ampla, que inclui medidas preventivas e de recuperação ambiental. O projeto ainda altera a Lei nº 14.547/2011, para permitir ao gestor do Poder Executivo a contratação temporária excepcional, a fim de responder a desastres que exijam medidas imediatas.

Relatora na Comissão de Justiça (CCLJ), Débora Almeida (PSD) apresentou parecer pela aprovação da matéria. “Essa é uma necessidade do povo pernambucano. Tivemos muitos municípios atingidos, com grandes danos de infraestrutura, principalmente no entorno dos rios, afetando várias famílias”, pontuou a parlamentar.

O texto foi aprovado com uma emenda da CCLJ, que especifica as ações em que devem ser aplicados os recursos que compõem o fundo. O montante proveniente de compensações ambientais será destinado à prevenção e recuperação ambiental e de desastres em unidades de conservação. Já recursos de multas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran) serão destinados à melhoria do sistema viário.

Relator da proposta que cria o Fundpra na Comissão de Assuntos Municipais, Mário Ricardo (Podemos) destacou a relevância da medida: “É um fundo permanente de acompanhamento e defesa das famílias, das cidades, das pessoas vítimas de acidentes, principalmente neste período de chuvas.” 

Benefício

A outra matéria que recebeu aval da Comissão trata da concessão do Auxílio Pernambuco, um benefício a ser pago a moradores de municípios afetados e que estejam com decreto de situação de emergência reconhecido pelo Estado. Uma parcela única de R$ 2,5 mil vai ser enviada a famílias de 27 cidades. Ao todo, serão repassados R$ 8,75 milhões.

MUNICÍPIOS – Matéria analisada trata de mapeamento de áreas de risco. Foto: Roberta Guimarães

Para receber o auxílio é necessário estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Também será preciso comprovar que o imóvel em que o beneficiário residia sofreu danos materiais em decorrência dos eventos que motivaram a situação de emergência, a partir de documentação emitida pela prefeitura local.

O deputado Antônio Moraes (PSD), que relatou o projeto, acatou a emenda apresentada por Eriberto Filho (PSB), estabelecendo prioridade no pagamento do auxílio para pessoas idosas, com deficiência, gestantes e mulheres responsáveis pelo núcleo familiar.

A emenda ainda protege quem pode ter perdido documentos pessoais nos desastres. “Aquelas pessoas que perderam o documento na enchente não vão ser prejudicadas porque não tinham como comprovar que foram vítimas da enchente”, frisou Moraes.

“Aprovamos esse projeto felizes de saber que podemos ajudar os pernambucanos neste momento mais difícil”, declarou o relator da medida na Comissão de Assuntos Municipais, deputado Abimael Santos (PL). 

“Nós estamos cumprindo o que prometemos aos pernambucanos, de trazer imediatamente esses projetos para distribuição e votação”, destacou o presidente da CCLJ, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL). As matérias tramitam em regime de urgência e devem ser votadas pelo plenário da Alepe, em primeira e segunda discussões, ainda nesta terça.

Ainda sobre chuvas, a Comissão de Assuntos Municipais também deu aval ao substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia que aperfeiçoa a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil para incluir o mapeamento de áreas de risco, o monitoramento tecnológico e a publicidade das informações e alertas de perigo no rol de objetivos e diretrizes da norma. A matéria foi aprovada pela Comissão de Justiça no último dia 5.

Auxílio Moradia

As Comissões de Justiça e de Finanças também acataram o PL nº 3944/2026, que concede auxílio moradia emergencial de R$ 350 por mês para 338 famílias na Região Metropolitana. A medida se destina à Ocupação Presente de Deus, no bairro de Água Fria, no Recife, com 158 famílias, e à Ocupação Maria Felipa, no bairro de Maranguape II, em Paulista, que tem 230 famílias. 

FINANÇAS – Colegiado deu aval a propostas de auxílio emergencial e moradia. Foto: Nivaldo Francisco

Segundo o Governo do Estado, que apresentou o projeto, a medida é necessária para a retirada imediata dessas famílias de condições de insalubridade. O cadastro para recebimento do auxílio será feito pela Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), e permitirá que elas recebam novos imóveis através do Programa Morar Bem Pernambuco – Minha Casa Minha Vida. 

O auxílio terá duração inicial de 24 meses, podendo ser prorrogado pelo Governo caso as famílias ainda necessitem. O custo total do auxílio nesse período mínimo previsto é de R$ 966 mil. 

Judiciário

Outra proposta acatada nas comissões de Justiça e de Finanças foi o reajuste de 5,3% nos salários dos servidores do Judiciário, proposto pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no PL nº 4057/2026, com vigência a partir de maio deste ano. 

Além do aumento do vencimento básico dos cargos efetivos e comissionados, o projeto também faz diversos ajustes em gratificações e auxílios específicos de diversas categorias de servidores do TJPE. Entre os benefícios reajustados, estão auxílio creche, indenização de transporte para oficiais de justiça e gratificação de risco de vida para oficiais de justiça e assistentes sociais, pedagogos ou psicólogos que realizem atividades externas em suas funções. 

O custo total do aumento, segundo documento apresentado pelo TJPE à Comissão de Finanças da Alepe, será de R$ 62,5 milhões em 2026, e de R$ 89,5 milhões no ano que vem.