APOIO – Para participantes, houve avanço em nova resolução sobre produtos à base de cannabis medicinal. Foto: Nivaldo Francisco
Os impactos da nova resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que atualiza as regras para produtos à base de cannabis no Brasil motivaram debate na Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Alepe, nesta segunda (16).
A Anvisa publicou recentemente a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.015/2026, que atualiza o marco regulatório brasileiro para produtos à base de cannabis destinados ao uso medicinal. A norma estabelece novos critérios para fabricação, importação, comercialização, prescrição e monitoramento desses produtos no país e substitui a regulamentação anterior estabelecida pela RDC nº 327/2019.
Regulamentações
Gerente da Área de Medicamentos Fitoterápicos da Anvisa, João Paulo Perfeito explicou durante a audiência pública que a principal mudança é a criação de regras detalhadas para a autorização sanitária.
ANVISA – João Paulo Perfeito apresentou mudanças na autorização e comercialização de produtos medicinais de cannabis. Foto: Nivaldo Francisco
Agora, cada apresentação comercial de um produto de cannabis deve receber uma autorização específica após análise técnica da Anvisa. A comercialização do produto passa a ser permitida somente após a publicação desta autorização no Diário Oficial da União. A autorização terá validade de cinco anos e, antes do vencimento, a empresa responsável deverá solicitar o registro do produto como medicamento, caso pretenda mantê-lo no mercado.
A resolução também atualiza as regras de prescrição e dispensação em farmácias e drogarias, definindo critérios sanitários mais claros para a venda desses produtos no varejo farmacêutico. Entre as mudanças, está a ampliação das possibilidades de acesso para pacientes, incluindo a autorização para a comercialização de canabidiol em farmácias de manipulação e a ampliação do público que pode utilizar terapias com derivados de cannabis. Há também uma ampliação nas formas de administração, com autorização para uso bucal, sublingual, dermatológico e inalatório.
Autoridades
Coordenador da Frente Parlamentar, o deputado João Paulo (PT) destacou o acesso mais igualitário à cannabis medicinal, citando a Lei n° 18.757/2024, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos à base de cannabis pelo SUS em Pernambuco.
COORDENADOR – João Paulo defendeu que regulamentação amplie acesso aos tratamentos e preserve as associações de pacientes. Foto: Nivaldo Francisco
“Precisamos que o novo marco da Anvisa seja implementado sem excluir quem tem menos estrutura. A segurança sanitária é inegociável, mas não pode funcionar como filtro que elitiza a produção e marginaliza as associações pioneiras. O desafio já não é aprovar, é fazer valer”, afirmou.
Nesse sentido, Luciano Duque (Solidariedade) defendeu uma regulamentação que garanta proteção às associações de produtores “para que os grandes laboratórios não entrem e prejudiquem aqueles que começaram essa luta”.
O secretário executivo de Saúde de Pernambuco, Renan Freitas, forneceu informações sobre o progresso da regulamentação dos produtos à base de cannabis no Poder Executivo após a recente resolução.
“A secretaria estadual de saúde convocou imediatamente uma reunião com o objetivo de organizar a metodologia para construção de um decreto estadual de regulamentação desses produtos no nosso Estado”, disse.
Pesquisa
A diretora técnica industrial do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco (Lafepe) Bety Senna e a pesquisadora e professora da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) Larissa Rolim comentaram a dificuldade, em relação à Anvisa, para liberação da cannabis para pesquisa científica e a produção de fármacos no país.
LAFEPE – Bety Senna comemorou o acesso facilitado à matéria-prima para estudos e desenvolvimento de medicamentos. Foto: Nivaldo Francisco
De acordo com elas, a nova resolução representa um avanço, ao indicar uma abertura regulatória que pode facilitar o desenvolvimento de estudos e a produção de medicamentos.
“Hoje eu tenho uma série de matérias-primas junto às associações que ajudam a pesquisa a caminhar. E na extensão, nós ajudamos eles. Mas era muito cruel não poder trabalhar com essa matéria-prima diretamente”, pontuou Larissa Rolim.
“No ano passado, a gente conseguiu aprovar um valor de R$ 10 milhões para o desenvolvimento de um medicamento, mas a gente teve muita dificuldade para conseguir a matéria-prima. Essa resolução nos dá condição de começar a nossa pesquisa”, concluiu Bety Senna.
Participantes
A mesa de trabalhos da reunião teve a presença de Manoel Marcelino, da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa); Sérgio Urt, presidente da Comissão de Direito da Cannabis Medicinal da OAB/PE; Leandro Medeiros, representante do Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco; Victor Barreto, consultor legislativo da Alepe; e Hélida Lacerda, da Aliança Medicinal.
Também participaram representantes do Coletivo de Fibromialgia Sem Fronteiras, da Associação Primavera, da Associação Saberes da Terra e da Associação Indígena Acarapua, do povo Pankará Serrote dos Campos, do município de Itacuruba (Sertão de Itaparica). O encontro contou ainda com a participação de pesquisadores da Universidade Rural de Pernambuco (UFRPE) e representantes da Defensoria Pública do Estado.
