INÉDITA – Norma prevê pagamento direto a advogados em processos administrativos. Foto: Giovanni Costa

O presidente em exercício da Alepe, deputado Rodrigo Farias (PSB), recebeu, nesta quarta (21), a presidente da seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Ingrid Zanella. No encontro, foi realizada a promulgação da Lei nº 19.184/2026, iniciativa do parlamentar em conjunto com o deputado Romero Albuquerque (União).

A norma assegura o direito ao destaque de honorários advocatícios em processos administrativos, permitindo que os profissionais recebam diretamente a parte que lhes cabe, dentro dos limites da tabela oficial da OAB-PE. A matéria, aprovada por unanimidade no plenário da Alepe, deverá ser publicada no Diário Oficial nesta quinta (22).

“É uma alegria promulgar essa lei tão importante e que demonstra, mais uma vez, o pioneirismo da Assembleia Legislativa de Pernambuco, primeira do Brasil a fazer um projeto nesse sentido”, declarou Rodrigo Farias.

Ingrid Zanella agradeceu a disposição dos deputados em aprovar o texto. “É uma conquista histórica para toda a advocacia pernambucana, que vai trazer a valorização do advogado, evitar demandas judiciais para cobrança e execução de honorários, além de garantir mais segurança jurídica. Isso ratifica o compromisso desta Casa com toda a advocacia estadual”, destacou.

Também participou do encontro o deputado Diogo Moraes (PSDB).