JUSTIÇA – Colegiado aprovou 11 projetos do Executivo, incluindo ajustes em carreiras. Foto: Roberta Guimarães
A Comissão de Justiça deu aval, nesta terça (9), a 11 propostas encaminhadas pelo Poder Executivo. O pacote inclui o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3676/2025, que ajusta remunerações, carreiras e benefícios de servidores públicos.
A proposição, que tramita em regime de urgência, inclui o reajuste do piso dos professores civis da Polícia Militar (PM) e a concessão do benefício do auxílio-uniforme para peritos e médicos legistas da Polícia Civil. Também muda gratificações do Hemope e do programa Expresso Cidadão, assim como a base de cálculo da contribuição do Sassepe.
“Não há criação de cargos nem reajustes, com exceção da adequação dos professores da PM ao piso. Mas, em relação aos reajustes, tudo já foi acordado para o triênio 2024-2026”, disse o superintendente técnico de Informações de Pessoal da Secretaria de Administração de Pernambuco (SAD), João Marcelo Lucena de Souza, ao participar da reunião.
Empréstimo
A pauta do colegiado (ver quadro abaixo) incluiu ainda a autorização para o Estado contrair empréstimo de até US$ 20 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Essa matéria também teve o aval do colegiado de Finanças.
O recurso deverá ser utilizado no projeto de modernização do Ministério Público de Pernambuco, financiando a integração de informações com outros órgãos de segurança e a adoção de tecnologias de geoprocessamento para combater crimes ambientais, entre outros objetivos.
As duas comissões também acataram o repasse de R$ 180 milhões do Judiciário para o Poder Executivo. O PL nº 3673/2025, enviado pela governadora Raquel Lyra, destina a quantia para ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência.
A origem dos recursos está no superávit de anos anteriores do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de Pernambuco (Ferm-PJPE).
Ao mesmo tempo, o colegiado de Finanças acatou projetos do Governo que aumentam o orçamento para gastos com pessoal em R$ 30 milhões para o TJPE, no PL nº 3672/2025, e de R$ 20 milhões para o Ministério Público do Pernambuco, por meio do PL nº 3675/2025.
Propag
Ainda na Comissão de Finanças, teve destaque a adesão de Pernambuco ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do Governo Federal. O Propag permite o refinanciamento das dívidas dos estados com a União com mais prazo e juros menores, em troca de metas de investimentos em educação e outras áreas prioritárias.
FINANÇAS – Deputados deram aval à adesão de Pernambuco ao Propag e a operações de crédito para o MPPE. Foto: Roberta Guimarães
A adesão ao Propag foi solicitada pelo Governo do Estado no Projeto de Lei nº 3459/2025. Com a medida, o estado pode até zerar os juros da dívida com a União, que seria corrigida apenas pela inflação e refinanciada em 30 anos.
Parte desse valor economizado em juros terá que ser destinado em investimentos de impacto social, com educação profissional técnica de nível médio. O programa prevê que 60% do valor economizado em juros da dívida irá para a educação técnica, até o cumprimento de metas que serão definidas pelo Governo Federal.
O restante dos recursos liberados pela adesão ao Propag poderá ser investido nas universidades estaduais, na universalização do ensino infantil e na educação em tempo integral, além de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes e segurança pública. A adesão ao Propag também exige que as gestões estaduais limitem a expansão de gastos por um ano, com regras similares às do arcabouço fiscal nacional.
Fundos
O pacote do Governo também passou pela Comissão de Administração Pública. Entre outras matérias, o colegiado aprovou o PL n° 3677/2025, que altera o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (Fead) e o funcionamento do sistema de credenciamento e pagamento dos advogados dativos no Estado.
ADMINISTRAÇÃO – Comissão acatou criação do Fundo Estadual de Segurança Alimentar. Foto: Roberta Guimarães
A proposta, enviada pelo Executivo, promove uma revisão das regras que disciplinam a atuação de advogados designados para defender, perante a Justiça Estadual, cidadãos beneficiados pela gratuidade da justiça em comarcas não atendidas pela Defensoria Pública ou em que o serviço não seja prestado com eficiência.
Entre as mudanças aprovadas, destaca-se a transferência da gestão do Fead para a Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE), que ficará responsável por administrar os recursos e efetuar diretamente o pagamento administrativo dos honorários. O projeto altera ainda o processo de credenciamento, que passará a ser regulamentado por edital da OAB-PE.
Outras inovações incluem o limite máximo de honorários mensais, que não poderá superar o subsídio de um defensor público estadual.
Também recebeu aval em Administração o PL nº 3545/2025, que cria o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Fessan), destinado a financiar ações da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Pesans).
O fundo reunirá recursos de transferências federais, dotações estaduais, doações e convênios para investir em programas de combate à fome, promoção da alimentação saudável, apoio a populações vulneráveis e fortalecimento da gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
PECs
Ainda nesta terça, a Comissão de Justiça aprovou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). De iniciativa do deputado Cayo Albino (PSB), a PEC nº 29/2025 determina a destinação de verbas direcionadas à juventude no orçamento estadual, com a indicação de políticas públicas voltadas a essa população.
O autor da matéria acredita que a medida será um marco em Pernambuco. “Vai ser um recado desta Casa sobre inclusão, para podermos preparar o caminho para a juventude e, claro, garantir orçamento. Porque não há política pública sem orçamento”, destacou o parlamentar.
A PEC nº 30/2025 também avançou, na versão do Substitutivo nº 1. Ambos os textos são de autoria da Mesa Diretora da Alepe. A proposta prevê alterações na estrutura do corpo técnico do Poder Legislativo e no limite da despesa de pessoal, tanto da Assembleia quanto do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Atualmente, a Constituição de Pernambuco determina que o limite deve ser repartido em 55% para a Alepe e 45% para o Tribunal. A nova redação, se for aprovada em Plenário, estipula que a nova divisão será definida em resolução conjunta entre as duas instituições.
