IMPOSTO – Proposta beneficia motoristas, mas gera debate sobre receitas de Estado e municípios. Imagem: IA/Adobe Firefly

O crescimento do número de motoristas por aplicativo e a adesão ao serviço pelos passageiros motivaram a elaboração do Projeto de Lei nº  640/2023, em tramitação na Alepe. Apresentada pelo deputado Romero Albuquerque (União), a proposta visa beneficiar esses profissionais com a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

Na prática, a isenção equipara os motoristas de aplicativo a taxistas, que já são isentos. A matéria entrou na pauta de uma audiência pública da Alepe no início do mês. “O objetivo é amenizar o pesadíssimo fardo tributário desses motoristas. Trata-se do reconhecimento do árduo trabalho”, defende Albuquerque. Desde o ano passado, os mototaxistas também não pagam IPVA em Pernambuco.

Expansão

Nos últimos dez anos, o número de pessoas na atividade cresceu mais de 300% no país, ultrapassando 1,7 milhão, de acordo com pesquisa divulgada pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) em junho. 

No mesmo estudo, foi apurado que mais de 80% dos motoristas por aplicativo não pensam em deixar a atividade. A decisão deve-se, principalmente, à possibilidade de melhores ganhos, segundo 43% dos entrevistados. Em 2024, a renda líquida média variou entre R$ 3.083 a R$ 4.400 por mês para 40 horas semanais.

Se o projeto for aprovado, a isenção será limitada a um veículo por pessoa e dependerá da comprovação de, pelo menos, seis meses de cadastro em empresa de aplicativo de transporte. Também será exigido o cumprimento de um número mínimo de viagens mensais, que será definido por decreto do Poder Executivo. 

Debate

FINANÇAS – Gestores e trabalhadores debateram impactos de medidas para corte de IPVA. Foto: Anju Monteiro

Análise feita pela Comissão de Finanças da Alepe estima que o impacto será de R$ 160 milhões na receita do Estado. Na audiência pública do Colegiado, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) demonstrou apreensão com medidas para isenção do imposto:

“A Amupe não é contra benefícios aos trabalhadores, mas é preciso que venham acompanhados de medidas compensatórias. Quando se reduz a arrecadação dos municípios, faltam recursos para áreas que atendem justamente esses trabalhadores”, destacou o presidente da entidade e ex-prefeito de Paudalho (Mata Norte), Marcelo Gouveia.

A Constituição Federal (art. 158) determina que 50% do valor arrecadado com IPVA pertence aos municípios onde o veículo foi licenciado. No mês passado, os municípios pernambucanos arrecadaram pouco mais de R$ 111 milhões com IPVA. Recife foi o que mais recebeu (quase R$ 37 milhões). Já Solidão (Sertão do Pajeú) foi o que recebeu menos: pouco mais de R$ 7 mil.

Outras casas legislativas no Brasil estão debatendo a isenção de IPVA para a categoria, a exemplo de São Paulo. Em Rondônia e Mato Grosso do Sul, o benefício já é garantido.

A enquete no site da Alepe quer ouvir a população a respeito do tema. A consulta ficará aberta até o dia 27 de novembro.