DIGNIDADE – Para João Paulo Costa, medida é “importante para ampliar a atuação do Estado na defesa dos direitos do consumidor”. Foto: Jarbas Araújo
A criação da Política Estadual de Combate ao Superendividamento recebeu o aval da Comissão de Defesa do Consumidor da Alepe nesta quarta (15). O texto define o superendividamento como a situação que impede o pagamento de dívidas essenciais ou aquelas contraídas por meio de contratos de crédito, sem comprometer o mínimo existencial do indivíduo.
As linhas de ação envolvem campanhas e cursos de educação financeira, além de apoio à renegociação de dívidas e fortalecimento dos mecanismos de proteção contra abusos econômicos. A proposta em tramitação é um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 2612/2025, do deputado Romero Albuquerque (União).
O relator da matéria foi o deputado João Paulo Costa (PCdoB), que preside o colegiado. “Essa proposição representa uma importante medida para ampliar a atuação do Estado na defesa dos direitos do consumidor, enfrentando o superendividamento de forma estrutural, preventiva e educativa, ao proporcionar maior equilíbrio nas relações de consumo e assegurar a dignidade do consumidor pernambucano”, afirmou.
O colegiado aprovou, ainda, o substitutivo ao PL nº 946/2023, do deputado Romero Sales Filho (União). A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco para obrigar bares, restaurantes e estabelecimentos similares a informar a composição das refeições servidas.
Falsificação de bebidas
Pela manhã, as comissões de Direito do Consumidor e de Administração Pública aprovaram, em regime de urgência, o substitutivo da Comissão de Justiça que reúne oito projetos de lei com medidas de prevenção à compra e distribuição de bebidas alcoólicas adulteradas por metanol. O texto foi aprovado na reunião plenária desta tarde, em votação ordinária e extraordinária.
“É um substitutivo muito completo que vai combater essa prática criminosa, evitando que o consumidor venha a se infectar com bebidas adulteradas”, avaliou João Paulo Costa. Ele é um dos autores da matéria, junto com os deputados Antonio Coelho (União), Luciano Duque (Solidariedade), Romero Albuquerque (União) e Socorro Pimentel (União).
SAÚDE – Proposição combate a produção e a comercialização de bebidas adulteradas. Foto: Jarbas Araújo
A proposição contém normas para prevenir e combater a produção e comercialização de bebidas adulteradas. Também estabelece ações de proteção da saúde pública nos casos de intoxicação. O Governo do Estado poderá exigir, por exemplo, laudos laboratoriais dos fornecedores para garantir a ausência de metanol em concentração prejudicial à saúde humana.
O texto ainda determina a responsabilização objetiva dos fornecedores de bebidas. Assim, se houver danos à saúde do consumidor, o ônus recairá sobre fabricantes, distribuidores, importadores e armazenadores, independentemente da comprovação de dolo ou negligência.
HOMENAGEM – Cabo Verde e Suíça serão reconhecidos por parcerias para desenvolver o estado. Foto: Gabriel Costa
Prêmio
A Comissão de Assuntos Internacionais anunciou a realização da solenidade para a entrega do Prêmio País Amigo de Pernambuco a Cabo Verde e Suíça. A cerimônia ocorrerá no próximo dia 29 de outubro, no auditório Sérgio Guerra.
De acordo com o presidente do colegiado, deputado Jarbas Filho (MDB), a escolha dessas duas nações simboliza o fortalecimento das relações internacionais e a valorização das parcerias que contribuem para o desenvolvimento do estado. “Vamos realizar uma grande homenagem a esses países que ajudam Pernambuco a fortalecer sua economia e gerar empregos”, destacou.
Instituído pela Resolução nº 1434/2017, a premiação tem o objetivo de reconhecer nações que tenham desenvolvido ações ou projetos ambientais, culturais, educacionais, comerciais, econômicos ou sociais que tragam benefícios diretos ou indiretos para Pernambuco.
IPVA
A Comissão de Administração Pública acatou, nesta manhã, duas propostas que determinam a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 170 cilindradas e carros utilizados em aplicativos de transporte.
O benefício para motos consta no Projeto de Lei (PL) nº 313/2023, do deputado Abimael Santos (PL). Já o PL nº 640/2023, do deputado Romero Albuquerque, contempla os veículos de aplicativos. As medidas receberam o aval da Comissão de Finanças na semana passada.
ADMINISTRAÇÃO – Colegiado também aprovou matérias sobre honorários advocatícios, prerrogativas para defensores públicos e cotas raciais em concursos. Foto: Jarbas Araújo
No encontro desta manhã, ainda foi acatada a proposta que garante o pagamento de honorários de processos administrativos diretamente aos advogados, de autoria de Albuquerque em conjunto com o deputado Rodrigo Farias (PSB). Também avançou no colegiado o projeto que equipara benefícios de defensores públicos aos de juízes e promotores do Ministério Público.
Outro destaque da Comissão de Administração foi a análise da matéria que cria cotas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas nos concursos públicos estaduais. O texto recebeu o aval definitivo do conjunto de deputados à tarde, durante a reunião plenária.
