DEBATES – Mobilização da categoria motivou discussões e envio do projeto pelo Executivo. Foto: Nando Chiappetta
As comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública aprovaram, nesta terça (22), a proposta de paridade de salários para aposentados da Polícia Civil de Pernambuco. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2.831/2025, encaminhado pelo Poder Executivo.
No início do mês, a Comissão de Segurança Pública havia realizado um debate sobre a questão após um posicionamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE) que poderia impedir a vinculação entre valores recebidos por policiais da ativa e aposentados.
O entendimento era de que servidores que tomassem posse depois da reforma da previdência de 2003 não teriam mais direito à paridade na aposentadoria, salvo exceções que precisariam ser regulamentadas pelos estados.
PEC
O deputado Joel da Harpa (PL) chegou a protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, de acordo com ele, asseguraria a paridade. Com o envio do projeto do Governo, a proposição foi retirada de tramitação.
O texto do Executivo garante proventos integrais e paridade a policiais civis que ingressaram no serviço público até 31 de março de 2020. A medida inclui direito a eventuais reajustes concedidos aos profissionais em atividade.
ADMINISTRAÇÃO – Waldemar Borges considerou que o projeto representa um avanço. Foto: Nando Chiappetta
O relator da proposta no colegiado de Justiça, deputado Antônio Moraes (PP), parabenizou o Governo pela iniciativa e apresentou parecer favorável à aprovação. “Só agora, quando houve a primeira aposentadoria, foi que se constatou que Pernambuco não havia regulamentado essa questão”, afirmou o parlamentar.
O deputado Waldemar Borges (PSB) frisou a mobilização dos policiais. “A categoria lutou para que hoje a gente pudesse votar esse projeto que é, sem dúvida, um avanço”, avaliou. “Na reunião do colegiado de Segurança Pública vimos a aflição desses profissionais. A Alepe demonstra responsabilidade com o povo pernambucano e com os que fazem a segurança pública do estado”, completou Junior Matuto (PSB).
O presidente da Comissão de Justiça, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), também considerou um feito da categoria e enviou um recado à Polícia Militar. “Essa conquista é fruto da união das entidades representativas de classe. É assim que se conquistam direitos. Fica o recado para a PM se unir e usar da força que tem para pleitear outras conquistas”, destacou.
Reajustes
Os três colegiados ainda acataram três projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O Projeto de Lei (PL) nº 2.808/2025 reajusta em 5,3% a remuneração de cargos e funções gratificadas do Judiciário estadual, além das gratificações dos policiais e servidores à disposição. O aumento terá impacto de R$ 57,2 milhões neste ano e R$ 82,5 milhões a partir de 2026, segundo estimativas do Tribunal.
PARECER – Após reunião da CCLJ, Comissão de Finanças acatou projetos do TJ e da Defensoria. Foto: Nando Chiappetta
Conforme a justificativa apresentada pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, o reajuste pretende recompor a corrosão inflacionária de 5,06% nos salários, ocorrida entre março de 2024 e fevereiro de 2025, e ainda garantir um aumento acima da inflação para o segmento.
Já os PL nº 2.809/2025 e o PLC nº 2.810/2025 concedem auxílio-creche a servidores do TJPE. A proposta prevê o pagamento de R$ 300 por filho com até seis anos de idade, sendo no máximo dois filhos por servidor.
O impacto total da criação do auxílio será R$ 3,9 milhões em 2025 e R$ 5,9 milhões a partir de 2026, segundo estimativas feitas pelo próprio TJPE.
A Comissão de Justiça também aprovou o PLC nº 2.832/2025, de autoria do defensor-público geral de Pernambuco, Henrique Costa da Veiga Seixas. A iniciativa prevê o direito de defensores públicos à compensação de jornadas extraordinárias ou à indenização em pecúnia.
A proposta também cria uma gratificação de R$ 3 mil para os motoristas da instituição. Segundo o texto, o objetivo das medidas é aprimorar a eficiência administrativa e fortalecer a capacidade operacional da Defensoria Pública de Pernambuco. A criação do benefício representará um custo de R$ 420 mil neste ano e de R$ 720 mil em 2026.
