Proposta estabelece diretrizes para uso, comercialização e transporte de adubo orgânico. Foto: Jarbas Araújo

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) aprovou, nesta terça (10), o Projeto de Lei nº 1196/2023, de autoria do deputado Antônio Moraes (PP), presidente do colegiado. A proposta estabelece diretrizes para uso, comercialização e transporte de adubo orgânico em Pernambuco. O texto recebeu voto contrário da deputada Débora Almeida (PSDB).

Na justificativa da proposição, o autor apresenta como objetivo livrar a produção pecuária de Pernambuco das infestações da chamada mosca dos estábulos (Stomoxys calcitrans). Para isso, o PL propõe medidas como a proibição de adubos orgânicos que não tenham passado por compostagem, o correto armazenamento do material e a fiscalização da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro).

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Uma das questões que motivaram a discussão entre os deputados foi a utilização da chamada cama de galinha, um composto usado para forrar granjas e, depois, aplicado como adubo orgânico de baixo custo por produtores de inhame, cará, banana, entre outras culturas.

O uso do material in natura favorece a reprodução da mosca dos estábulos, que se alimenta do sangue do gado. A infestação do inseto compromete a atividade pecuária, pois provoca a morte de bezerros e diminui a fertilidade das vacas.

Para Antônio Moraes, as novas regras protegem a pecuária contra a mosca dos estábulos. Foto: Jarbas Araújo

Relator da matéria, o deputado João Paulo (PT) apresentou parecer favorável à aprovação. Já a deputada Débora Almeida argumentou que a iniciativa afeta muitos produtores em Pernambuco. “Esse projeto trata de adubo orgânico, o que inclui cama de galinha, adubos de bode, suínos, bovinos. O uso desses adubos é importante, sobretudo com a alta nos preços dos fertilizantes, após a guerra entre Rússia e Ucrânia”, avaliou a parlamentar.

Ela ainda citou outras regras que tratam do tema, como a Lei Estadual nº 17.890/2021, também de autoria do deputado Antônio Moraes. A norma proibia o uso da cama de aviário durante o período chuvoso, em alguns municípios, mas foi flexibilizada em 2022. “Já existem leis, portaria da Adagro e instrução normativa do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) sobre isso. O que vai acabar com essa praga não é um novo PL, mas ciência, tecnologia e manejo correto”, completou Débora.

Débora Almeida votou contra a proposição, por trazer prejuízos a parte dos produtores rurais. Foto: Jarbas Araújo

Antônio Moraes explicou que a nova proposta não proíbe o uso do adubo orgânico, apenas sua versão in natura. “Visitamos alguns locais atingidos pela mosca, é impressionante. Não queremos prejudicar ninguém, nem proibir a cama de galinha como adubo, mas apenas que esse material seja vendido seco e esteja sempre coberto, no transporte e após a aplicação”, defendeu o autor do projeto.

Waldemar Borges (PSB) afirmou que é possível a convivência entre as produções do campo, e que falta acompanhamento por parte dos órgãos competentes. “Não é preciso impedir nenhuma atividade. Se a lei for cumprida, já é um avanço, mas não existe fiscalização por parte do Estado”, pontuou.

O deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), que presidiu essa votação no colegiado, lembrou que outras comissões vão analisar o texto e se aprofundar nas questões técnicas.

O colegiado ainda rejeitou, por unanimidade, a Emenda nº 01/2023 ao PL, também de autoria de Antônio Moraes. Ela previa revogar um artigo da Lei nº 12.753/2005 que veda a utilização, em Pernambuco, de agrotóxicos proibidos no país de fabricação.

O deputado argumentou que a mudança na regra teria como objetivo permitir o uso de um defensivo para proteger os rebanhos ameaçados pela mosca. “Esse agrotóxico tem autorização da Anvisa e do Ibama. Ele é proibido na Alemanha, onde é fabricado, mas a Alemanha não tem licenciamento porque não tem mosca de estábulo”, justificou.

Discussão de veto da governadora é adiada

Durante a reunião, a CCLJ adiou a votação do veto parcial da governadora Raquel Lyra ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). O texto havia sido aprovado em setembro pelo Plenário da Alepe, com diversas alterações incluídas pelos deputados ao documento que orienta a elaboração do orçamento do Estado.

Ao seguir para a sanção da chefe do Executivo, o projeto foi parcialmente vetado e retornou ao Poder Legislativo, que pode derrubar o veto. A relatora, deputada Débora Almeida, pediu que o texto fosse retirado de pauta. “Gostaria de continuar em conversa com o Governo antes dessa votação”, disse a parlamentar.

Diogo Moraes ressaltou a possibilidade de o veto ser derrubado. Foto: Jarbas Araújo

Os deputados João Paulo e Diogo Moraes (PSB) frisaram a necessidade de diálogo e de entendimento entre os Poderes, e ressaltaram a possibilidade de o veto ser derrubado. “Esta Casa age em defesa do interesse do povo pernambucano, que vai se beneficiar com nossas emendas, e o Governo não pode ser contra isso”, comentou Diogo Moraes.

O presidente do colegiado, Antônio Moraes, se comprometeu a recolocar o assunto na pauta da reunião da CCLJ da próxima semana.