As alterações propostas por parlamentares ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 que foram acolhidas nos relatórios parciais do projeto serão mantidas na redação final da proposição, a ser votada em Plenário. A decisão foi tomada, nesta terça (29), pela maioria dos membros da Comissão de Finanças da Alepe, contrariando parecer da presidente do colegiado, Débora Almeida (PSDB). 

A líder da comissão, a quem cabe tradicionalmente fazer o parecer geral da PLDO, propôs supressão e ajustes para a maior parte das modificações aprovadas na semana passada, argumentando que elas seriam ilegais ou inconstitucionais. 

PARECER – Débora Almeida considerou inconstitucionais parte das modificações aprovadas na semana passada. Foto: Jarbas Araújo

Em seu relatório, Débora Almeida rejeitou, entre outros pontos, o repasse de superávits de arrecadação do Executivo para outros poderes e a definição, dentro da LDO, de setores que ficariam de fora de contingenciamentos orçamentários. 

A principal divergência, porém, foi em relação às regras para execução de emendas parlamentares. A deputada tucana se manifestou contra as medidas propostas pelo deputado Coronel Alberto Feitosa (PL) que obrigam o Governo a repassar os recursos de emendas com transferências diretas para prefeituras até junho de 2024.

Além disso, Feitosa propôs retirar restrições de setores que podem receber recursos por emendas (mantendo obrigação de 50% para área de Saúde) e proibir o Executivo de cancelar empenhos de emendas por decreto. 

A versão de Débora Almeida do texto, no entanto, foi rejeitada por cinco membros do colegiado, mas teve quatro votos a favor. Votaram junto com a presidente da comissão os deputados Henrique Queiroz Filho (PP), Claudiano Martins Filho (PP) e Jarbas Filho (MDB). Posicionaram-se pela rejeição os deputados Alberto Feitosa (PL), Antonio Coelho (União), João Paulo Costa (PCdoB), Rodrigo Farias (PSB) e Lula Cabral (Solidariedade). 

A reunião da Comissão de Finanças teve a presença do secretário estadual de Planejamento e Gestão, Fabrício Marques, que não chegou a se pronunciar durante o debate. Pelos prazos definidos na Constituição Estadual, o Poder Legislativo tem até o dia 31 de agosto para votar a LDO e encaminhá-la para a sanção da governadora Raquel Lyra. 

Debate 

Na avaliação de Débora Almeida, o relatório dela fazia adequações legais que foram rejeitadas por motivos políticos. “Fizemos uma adequação das emendas que foram apresentadas pelos deputados com base na Lei de Finanças Públicas, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Constituição Estadual e na Federal”, explicou a deputada. “Lamento a forma como isso foi apresentado pela Oposição. É uma rejeição política, que pode prejudicar inclusive os rumos do nosso Estado no desenvolvimento de políticas públicas”. 

REPASSES – Coronel Alberto Feitosa ressaltou a importância das emendas parlamentares impositivas. Foto: Jarbas Araújo

Já para Alberto Feitosa, a decisão do colegiado “fortalece a ação impositiva das emendas parlamentares, que tem um papel fundamental na vida das pessoas”. Ele ressaltou a importância dos repasses às prefeituras para o bem-estar da população. “Estamos vendo uma manifestação de todos os prefeitos para buscar mais recursos, por exemplo. As emendas parlamentares existem exatamente para fazer chegar recursos ao município e atender à população pernambucana”, pontuou. 

Limitação

Em relação às limitações de gastos em caso de frustração de receita, Débora Almeida argumentou que as prioridades da gestão de Raquel Lyra ainda serão definidas no Plano Plurianual (PPA), a ser votado até outubro. 

“Seria antijurídico estabelecer um conjunto de programas a serem ressalvados, sob pena de se incorrer em nulidade, por legislar sobre fato jurídico ausente”, argumentou. Além disso, a deputada ressaltou que a LRF já protege obrigações constitucionais e legais da limitação das despesas. 

Com a rejeição da posição da deputada, foram mantidas as modificações propostas por Pastor Cleiton Collins (PP) e Dani Portela (PSOL), que deixam a salvo de cortes, entre outros pontos, a manutenção de leitos da rede pública de saúde do Estado, educação da população em idade escolar, fornecimento de merenda e a geração de emprego e renda.

Arrecadação 

CRÉDITOS – Rodrigo Farias defendeu distribuição proporcional de recursos em caso de receita maior que o previsto. Foto: Jarbas Araújo

Uma proposta incluída pelo deputado Rodrigo Farias em seu relatório parcial da semana passada foi debatida na reunião desta terça. O parlamentar propôs que, se a receita ao final de 2023 for maior do que o previsto no orçamento deste ano, o valor a mais deverá ser proporcionalmente distribuído aos outros poderes, em créditos adicionais que deverão ser apresentados mediante projetos de lei até março de 2024, após os outros poderes definirem a distribuição desses novos recursos.

O parecer-geral de Débora Almeida rejeitou a medida, argumentando que ela seria inconstitucional por dois motivos. Primeiro, porque decidiria uma questão referente ao exercício de 2023 numa lei que só pode valer a partir de 2024. Segundo, porque levaria à vinculação de parcela da receita a determinadas despesas, o que é vedado pelo artigo 167 da Constituição Federal. 

O deputado Antonio Coelho defendeu a proposta de Farias. “O Poder Executivo tem um interesse muito forte em subestimar receitas e ter mais liberdade para distribuir o excesso de arrecadação, o que acaba se tornando uma prática recorrente, mas enfraquece o papel fiscalizatório do Parlamento. Nós avançamos ao garantir a distribuição da arrecadação extra para todos os poderes”, afirmou.

Pacote

DISTRIBUIÇÃO – Antonio Coelho apoiou a proposta de Rodrigo Farias. Foto: Jarbas Araújo

Além da definição da LDO, esta terça também teve a definição dos relatores do pacote tributário enviado por Raquel Lyra nas Comissões de Justiça e de Finanças. A pedido dos membros destes colegiados, a distribuição da relatoria foi feita por sorteio. 

A principal proposição do pacote é o Projeto de Lei (PL) nº 1075/2023, que cria novas regras, alíquotas e isenções para os tributos ICMS, IPVA e ICD. Ele ficará com a relatoria de Débora Almeida na Comissão de Justiça e de Claudiano Martins Filho na Comissão de Finanças. 

Já o PL nº 1076/2023, que cria uma Programa Especial de Recuperação de Créditos (Perc)  para esses mesmos impostos e dá benefícios fiscais e anistia de pagamentos em alguns casos específicos, terá a relatoria de Renato Antunes (PL) em Justiça e de Rodrigo Farias (PSB) em Finanças. 

Outra proposta que teve seus relatores definidos nas reuniões foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/2023, de autoria dos deputados José Patriota (PSB), Luciano Duque (Solidariedade) e de Coronel Alberto Feitosa. A PEC cria uma nova modalidade de emenda parlamentar de execução obrigatória ao orçamento estadual: as emendas de bancada ou bloco, que poderiam alcançar até 1% da receita corrente do Estado. Além disso, a proposta estabelece regras para a execução das emendas impositivas, sejam as individuais (já existentes), sejam as novas emendas de bancada. A PEC 15 terá a relatoria do deputado Renato Antunes na Comissão de Justiça e do deputado Lula Cabral na Comissão de Finanças.