PATRIMÔNIO – Proposta aprovada também visa preservar a nova pavimentação das vias. Foto: Jarbas Araújo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou nesta terça (08) o Substitutivo nº 01/2023 ao Projeto de Lei (PL) nº 174/2023, de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), que obriga as empresas, incluindo as concessionárias de serviços, a reparar integralmente os danos causados a patrimônios como imóveis, monumentos e locais de uso público. 

De acordo com a autora da proposta, o objetivo é melhorar a qualidade da nova pavimentação das vias e ruas depois da execução de obras.

Conforme o texto do PL, o material usado nos consertos deve ter qualidade igual ou superior ao que foi danificado. As características estéticas também devem ser preservadas. 

O substitutivo, de autoria da Comissão de Justiça, inclui pessoas jurídicas na Lei nº 16.543/2019. Esta norma, por sua vez, prevê responsabilidades para quem pichar, depredar ou destruir o patrimônio público, o que abrange motoristas envolvidos em acidentes flagrados sob influência de álcool e outras substâncias psicoativas, conforme a legislação de trânsito.