
SASSEPE – Repasse extra para assistência de servidores estaduais recebe parecer favorável da Comissão de Saúde . Foto: Nando Chiappetta
O Plenário da Alepe aprovou nesta terça (16), em Primeira Discussão, proposta do Governo do Estado que destina R$ 168 milhões para o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores de Pernambuco (Sassepe). O repasse excepcional está previsto no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3566, que integra um pacote de ajustes fiscais e orçamentários encaminhado à Casa pelo Executivo. As matérias foram debatidas, pela manhã, pelos colegiados de Administração Pública, Finanças, Negócios Municipais, Desenvolvimento Econômico e Saúde.
Conforme explicou o governador na justificativa anexada ao PLC 3566, a ampliação dos recursos ocorre “em razão do leque de ações implementadas para fortalecer o atendimento à saúde dos beneficiários”. “O interesse é melhorar a estrutura para aprimorar o atendimento aos servidores estaduais”, comentou o deputado Tony Gel (PSB), ao relatar a matéria, pela manhã, na Comissão de Administração.
Empréstimo

CRÉDITO – Administração Pública autoriza empréstimo de US$ 210,12 milhões para serviços de saneamento. Foto: Roberta Guimarães
Também em primeiro turno, foi acatado o PL nº 3581/2022, que busca viabilizar um empréstimo de US$ 210,124 milhões (aproximadamente R$ 1 bilhão) para a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). A verba deve ser obtida junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), instituição financeira criada pelo Brics (bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).
Segundo o Executivo, o montante vai financiar ações para a expansão e o aumento da eficiência dos serviços de abastecimento de água e esgoto. A iniciativa visa atingir 23 municípios e beneficiar cerca de dois milhões de pessoas. A operação de crédito será garantida pela União, sendo que o Estado poderá oferecer contragarantias como cessão de cotas ou parcelas de participação de Pernambuco na arrecadação da União.
Crédito Suplementar
Os integrantes da Casa de Joaquim Nabuco também deram o primeiro aval ao PL nº 3565/2022, que abre crédito suplementar no valor de R$ 10 milhões para implantação de cozinhas comunitárias em vários municípios. “A medida é fundamental por ser destinada ao socorro de diversas famílias em situação de vulnerabilidade”, elogiou o relator da matéria na Comissão de Negócios Municipais, deputado Erick Lessa (PP).

EXTRA – Comissão de Negócios Municipais dá aval a crédito suplementar de R$ 10 milhões para implantação de cozinhas comunitárias. Foto: Nando Chiappetta
O PL nº 3582/2022, por sua vez, busca ampliar de 20% para 30% do orçamento o limite geral para a abertura de créditos suplementares por meio de decreto. O texto também recebeu aval em Primeira Discussão. Na justificativa da matéria, o Executivo informa “que o exercício fiscal de 2022 tem se comportado de forma diversa do planejado, dada a dinâmica de combate à pandemia e de convivência com ela no cenário de retomada da economia, o que tem requerido ações para cobertura de insuficiências nas dotações orçamentárias.”
Consórcio de transportes
Outra iniciativa acatada em Primeira Discussão foi o PL nº 3564, que estende até 30 de junho de 2023 os mandatos dos atuais membros do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), em virtude de dificuldades impostas pela pandemia. O tempo de atuação dos integrantes do conselho já havia sido ampliado até junho deste ano.

PRORROGAÇÃO – PL que estende mandatos de membros do CSTM é acatado pelo colegiado de Desenvolvimento Econômico. Foto: Nando Chiappetta
“Observa-se que, por conta do estado de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, as etapas de escolha dos membros do CSTM deveriam ter sido realizadas de forma remota, mas foram inviabilizadas diante do curto prazo para contratação de plataforma tecnológica adequada”, explicou o Poder Executivo, na justificativa da matéria.
Entre as atribuições do órgão colegiado consta a fixação, a partir das propostas encaminhadas pelo Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM), das tarifas a serem cobradas dos usuários.
Ressocialização
O Plenário também concedeu parecer favorável, em primeiro turno, ao PL nº 3607/2022, que busca instituir a Política Estadual de Alternativas Penais de Pernambuco. A iniciativa apresentada pelo Governo do Estado, com enfoque restaurativo em substituição à privação de liberdade, deverá ser desenvolvida por meio da ação integrada do Sistema de Justiça, das organizações da sociedade civil e do Poder Executivo.
As alternativas penais são medidas judiciais que buscam responder conflitos e violências, no âmbito da justiça criminal. Elas incluem medidas para evitar a prisão cautelar antes da condenação; transação penal (acordo entre Ministério Público e acusado para antecipar aplicação de pena); suspensão condicional do processo (benefício em que o acusado cumpre as condições impostas pelo juiz e a punibilidade é extinta), entre outras.
A proposta cita, ainda, a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, penas restritivas de direitos, práticas de justiça restaurativa, medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e acordos de não persecução penal (que incluem reparação de danos ou prestação de serviços à comunidade, por exemplo).
ICMS

TRIBUTO – Presidida por Diogo Moraes, Comissão de Finanças analisou propostas que tratam de descontos no ICMS. Foto: Roberta Guimarães
Por fim, os parlamentares acataram outras duas matérias que concedem descontos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Pernambuco. Uma delas foi o PL nº 3579/2022, que permite que os benefícios sejam prorrogados até 2032, conforme definido pela Lei Complementar federal nº 186/2021 e pelo Convênio nº 68/2022, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A outra foi o PL nº 3580/2022, cujo texto estende, também até 2032, o prazo para que estabelecimentos comerciais em recuperação judicial possam aderir ao programa de parcelamento de dívidas do tributo, previsto na Lei Complementar estadual nº 148/2009. Pela legislação atual, os empreendimentos teriam até o fim deste ano para fazer a solicitação.