REABILITAÇÃO – Isaltino Nascimento apresentou relatório favorável ao PL 2349 na Comissão de Administração Pública. Foto: Roberta Guimarães
Com o objetivo de normatizar garantias para vítimas de queimaduras – como acesso a reabilitações física, estética e psicológica –, a Comissão de Administração Pública da Alepe aprovou, nesta terça (22), o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 2349/2021, da deputada Alessandra Vieira (PSDB). A matéria cria uma política estadual de atenção específica a esses pacientes.
Para possibilitar o retorno das pessoas ao convívio social e profissional, o texto determina que o Estado dê a elas prioridade de assistência nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em outros órgãos competentes e na rede conveniada. Além disso, “sempre que possível, adotará e desenvolverá ações e programas de tratamento e reabilitação”. Caso seja acatada pelos parlamentares em Plenário, a lei precisará ser regulamentada pelo Poder Executivo.
A proposta determina, ainda, prioridade a pacientes com sequelas graves. Segundo destaca a autora na justificativa do projeto, essa lesão fica caracterizada quando há perda de membro ou órgão, ou nos casos em que eles param de funcionar total ou parcialmente (redução de função igual ou superior a 30%). Também, se houver “danos estéticos por hipertrofia das cicatrizes e traumatismo ou danos psicológicos”, complementa a mensagem de Vieira.
Um estudo publicado pela revista da Sociedade Brasileira de Queimaduras estima que ocorra um milhão de acidentes do tipo todos os anos no País. Cerca de 100 mil pessoas chegam a necessitar de atendimento hospitalar e 2,5 mil delas acabam falecendo em decorrência da gravidade das lesões. A relatoria do PL 2349 ficou a cargo do deputado Isaltino Nascimento (PSB).
Distribuição
ANÁLISE – Projeto que prorroga até dezembro de 2026 a concessão de crédito presumido de ICMS para álcool combustível e açúcar foi distribuído na Comissão de Finanças. Foto: Roberta Guimarães
Durante o encontro, o colegiado de Administração Pública definiu a relatoria de 32 proposições. Entre elas, está o PL nº 3111/2022, de iniciativa do Governo do Estado, que visa prorrogar benefícios fiscais constantes da Lei nº 15.584/2015. A matéria também foi distribuída na reunião da Comissão de Finanças desta manhã.
A norma vigente concede crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com álcool etílico hidratado combustível e açúcar até o fim deste ano. Com a alteração proposta, os efeitos da legislação serão estendidos até 31 de dezembro de 2026.
Os deputados Diogo Moraes (PSB), designado relator do projeto nas Comissões de Administração e de Justiça, e Henrique Queiroz Filho (PL), responsável pelo parecer em Finanças, deverão participar de encontro com o secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, para esclarecer pontos do texto. Também participarão da reunião, prevista para esta quinta (24), os presidentes desses três grupos parlamentares.
