
EMENDA – João Paulo quer prioridade para os atuais moradores da área em futuros habitacionais. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão de Justiça (CCLJ) iniciou um debate, nesta segunda (7), sobre a doação de uma área de 8,7 hectares do Estado para o município de São Benedito do Sul (Mata Sul). A votação da proposta foi adiada a pedido do relator, deputado João Paulo (PCdoB), que defendeu a prioridade dos atuais moradores em programas habitacionais que venham a ser implementados na localidade.
O Projeto de Lei (PL) nº 2956/2021, do Poder Executivo, permite a transmissão com encargo da área onde fica o Engenho São Benedito, na rodovia PE-126, a fim de que se instalem moradias e outros empreendimentos no prazo de 12 meses. Caberá à Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab) realizar procedimentos administrativos e cartoriais para formalizar a situação.
Ao iniciar a discussão da matéria, João Paulo ressaltou que o espaço já tem uma ocupação. Ele elogiou a iniciativa do governador Paulo Câmara, mas apresentou emenda modificativa a fim de privilegiar, na destinação dos imóveis, quem já vive na área. “Se não garantirmos isso, interesses locais podem prejudicar a população que está lá”, afirmou o comunista.
Líder do Governo, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) opinou pela aprovação da versão original, sem a emenda. Segundo ele, os critérios e prioridades adotados em projetos habitacionais são definidos em lei e levam em consideração a situação de vulnerabilidade das pessoas. “Não se deve vincular a doação aos atuais ocupantes, pois pode ser que eles não preencham os requisitos necessários”, pontuou.

DISTRIBUIÇÃO – Isaltino Nascimento defende a versão original do PL 2956: “Critérios definidos em lei levam em conta vulnerabilidade das pessoas”. Foto: Nando Chiappetta
O deputado Aluísio Lessa (PSB) acrescentou que São Benedito do Sul é um município pequeno, onde, recentemente, o turismo de aventura vem despontando. “O mais importante na proposição é o atrativo para empreendimentos e a consequente geração de empregos”, avaliou. Para ele, a preocupação do relator é justa, mas cabe à prefeitura cadastrar as pessoas em vulnerabilidade social para distribuir as moradias. “Podemos fazer um apelo para sensibilizar a gestão municipal.”
João Paulo assegurou que já há acordo prévio entre o prefeito Juninho Amorim, o deputado Rogério Leão (PR), que representa a região, e o presidente da Cehab, Bruno Lisboa, sobre a alteração proposta por ele. “Não vejo antagonismo entre a emenda e o texto original. E não gostaria que a minha sugestão fosse prejudicada sem uma discussão direta com o Executivo”, sustentou o parlamentar, ao solicitar a retirada do PL 2956 da pauta de votações.
Sorteio de animais vivos
Outra matéria que gerou debate na Comissão de Justiça foi o PL nº 2873/2021, que pretende proibir sorteios, ações entre amigos, rifas e outros eventos em que o prêmio ou brinde seja um animal vivo. A determinação passaria a fazer parte do Código Estadual de Proteção aos Animais, assim como as punições, que incluem multas de R$ 1 mil a R$ 10 mil e apreensão de produtos e instrumentos utilizados na infração.
Na justificativa do projeto, o autor, deputado Wanderson Florêncio (PSC), assinalou que os bichos “são dotados de sensações” e, por se tratar de seres vivos, não devem ser confundidos com objetos. “Uma vida não pode ser passada de uma pessoa a outra sem empatia, sem vínculos, pois essa prática pode gerar diversos problemas, especialmente o abandono”, acentua.

CULTURA – Ao pedir vistas do PL 2873, Antônio Moraes destacou prejuízos da proibição às festas tradicionais do Interior. Foto: Nando Chiappetta
Embora o texto exclua da proibição os animais culturalmente destinados ao consumo humano – como bois, vacas, ovelhas, carneiros, cabras, bodes, porcos e galinhas –, o relator, deputado Antônio Moraes (PP), e outros parlamentares enxergaram prejuízos às festividades populares do Interior. “Há a tradição, principalmente nas festas de padroeiros, de as pessoas levarem um animal a fim de angariar recursos para ações sociais das igrejas. Não vejo isso como maus-tratos”, disse.
Para o deputado Waldemar Borges (PSB), uma lei desse tipo pode incentivar o abate dos bichos para sorteio da carne. Na mesma linha, o deputado Antonio Fernando (PSC) argumentou que o dono de um animal recebido como prêmio, às vezes, cria estima por ele, em vez de matá-lo. Também o deputado Diogo Moraes (PSB) lembrou das rifas feitas por pessoas humildes para custear tratamentos de saúde.
Aluísio Lessa acredita que a regulamentação deveria focar em situações de crueldade por parte de tratadores de animais destinados a leilão. Por sua vez, João Paulo destacou a discussão filosófica por trás da proposta, lembrando que tradições são passíveis de revisão. A votação do PL 2873 foi adiada a pedido do relator.
Outros temas
Durante o encontro, 12 propostas receberam o aval do colegiado, incluindo as que criam as políticas estaduais de Tratamento das Pessoas Vítimas de Queimaduras e de Valorização da Mulher no Campo, ambas de iniciativa da deputada Alessandra Vieira (PSDB). Também foi acatado o PL nº 2425/2021, do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), que inclui no Plano Estadual de Educação (PEE) diretrizes para o combate à evasão escolar.

CIVILIDADE – Waldemar Borges assegurou que o ritmo dos trabalhos não será prejudicado pelo calendário eleitoral. Foto: Nando Chiappetta
A CCLJ ratificou, ainda, o PL nº 2636/2021, da deputada Teresa Leitão (PT), que obriga os postos de combustíveis a exporem os preços e descontos praticados na modalidade cashback em placas informativas, sites e redes sociais. Trata-se de vantagem oferecida na utilização de aplicativos específicos de cada bandeira.
Na abertura da reunião, a primeira de 2022, o presidente da Comissão de Justiça assegurou que o ritmo dos trabalhos não será prejudicado pelo calendário eleitoral. “Talvez os debates fiquem mais acalorados, mas seguirão dentro da civilidade, que tem sido a marca deste grupo parlamentar”, garantiu Waldemar Borges.