COVID-19 – Relator nas Comissões de Finanças e de Administração Pública, José Queiroz ressaltou a necessidade do PL 2855 diante da crise econômica. Foto: Roberta Guimarães
Os contribuintes com pagamento em atraso do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD) terão, em 2022, a possibilidade de quitar os valores devidos com multas, juros e, até mesmo, alíquotas reduzidas. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) nº 2855/2021, de iniciativa do Governo do Estado, que recebeu o aval das Comissões de Finanças e de Administração Pública da Alepe nesta terça (30). As condições mais vantajosas serão oferecidas para quem pagar integralmente à vista ou em até 36 parcelas.
O ICD incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis, em decorrência de herança ou doação. Conforme o valor do bem, as alíquotas desse tributo variam de 2% (até R$ 200 mil) a 8% (acima de R$ 400 mil). A proposição do Poder Executivo cria um Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc), cujo prazo de adesão será de 1º de março a 30 de junho de 2022.
As reduções se aplicarão às obrigações tributárias geradas por fatos ocorridos até 31 de dezembro deste ano, desde que a solicitação de lançamento seja feita até o dia 31 de março de 2022. Os benefícios valerão até mesmo para os créditos tributários inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança judicial ou saldos remanescentes já parcelados.
O texto prevê a dispensa de 100% do valor das multas e dos juros para quem fizer o pagamento integral à vista até o dia 31 de março de 2022. Quem quitar de uma só vez entre os dias 1º de abril e 30 de junho terá desconto de 50% na multa e 90% nos juros. E aqueles que optarem por pagar em até 36 parcelas (sendo a primeira até 30 de junho) contarão com abatimento de 30% do valor da multa e 80% nos juros.
Além disso, a alíquota do ICD cairá para 1% nos casos de transmissão por doação, entre o início da vigência da lei e o dia 30 de junho de 2022, de bens de até R$ 246.552,00. E, acima dessa quantia, de 2% a 3%, a depender da data do lançamento do crédito tributário.
ANEEL – Aluísio Lessa, que preside o colegiado de Finanças, anunciou audiência pública para discutir a geração e distribuição de energia solar em Pernambuco. Foto: Roberta Guimarães
Na justificativa anexada à proposta, o governador Paulo Câmara explica que o programa foi concebido em meio à pandemia de Covid-19, que provocou o aumento nos registros de óbitos em Pernambuco. “Trata-se de medida de extrema relevância para viabilizar o pagamento do tributo estadual pelos contribuintes, fragilizados também financeiramente, uma vez atingidos pela crise econômica pela qual atravessa o País e que necessitam regularizar sua situação patrimonial.”
Conforme o parecer da Comissão de Finanças, o impacto financeiro do projeto deve ser de R$ 11,9 milhões em 2022 e de R$ 1,5 milhão em 2023. Relator da matéria nos dois colegiados, o deputado José Queiroz (PDT) acatou os argumentos do governador. “Com as atividades econômicas prejudicadas, as pessoas tiveram problemas no recolhimento de impostos. Torna-se imperioso que aprovemos essa iniciativa”, observou.
Incentivo para professores
As duas Comissões acataram, ainda, proposição que destinará incentivo financeiro de R$ 260 milhões aos profissionais da educação básica em exercício na Rede Estadual de Ensino. Conforme o PL nº 2880/2021, enviado pelo Governo de Pernambuco, os recursos serão pagos ainda este ano, por meio do Programa Valoriza Fundeb 2021.
“O Poder Executivo tem feito um esforço para que a educação em Pernambuco continue sendo um destaque nacional, praticamente universalizando o ensino em tempo integral”, registrou José Queiroz, que deu o parecer favorável nos colegiados de Finanças e de Administração.
Debate sobre energia solar
LIVRE MERCADO – Comissão de Administração também deu aval à iniciativa do Governo do Estado para expandir os serviços de gás canalizado. Foto: Roberta Guimarães
Durante a reunião por videoconferência, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Aluísio Lessa (PSB), anunciou a realização, na próxima quinta (2), de uma audiência pública para discutir a geração e distribuição de energia solar em Pernambuco. Promovido em conjunto com os colegiados de Desenvolvimento Econômico e Negócios Municipais, o encontro será presencial, às 10h, no auditório do Edifício Governador Miguel Arraes de Alencar (Rua da União, 397, Boa Vista, Centro do Recife).
“Fomos procurados por vários representantes de empresas que têm projetos no Estado e encontram dificuldade junto à Neoenergia para que as redes de distribuição possam chegar aos empreendimentos”, explicou. “Está havendo divergência sobre o regramento da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a interpretação da concessionária. É importante fazer os encaminhamentos para ter essas iniciativas instaladas e desenvolver Pernambuco”, frisou.
O grupo parlamentar também ratificou a prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM) até 30 de junho de 2022, por causa da pandemia. Segundo o Estado, o processo de escolha dos integrantes dependeria da realização, este ano, de 14 plenárias regionais, que não ocorreram de forma remota “devido ao prazo insuficiente para as etapas de contratação de plataforma tecnológica”.
A Comissão de Administração Pública, por sua vez, ainda deu aval ao projeto do Governo Estadual para expandir os serviços de gás canalizado e ampliar a concorrência na comercialização desse produto.
