A Alepe aprovou nesta terça (16), em Primeira Discussão, o Projeto de Lei (PL) nº 2723/2021, que disciplina a contratação de advogados para atender a população de comarcas não assistidas pela Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE). Os honorários desses profissionais – que podem ir de R$ 300 a R$ 2,5 mil, a depender da atividade exercida – serão desembolsados diretamente pelo órgão estatal.
Entre os requisitos para o recrutamento dos chamados advogados dativos, estão a comprovação de idoneidade e a inscrição regular na entidade de classe. As regras de credenciamento e de pagamento pelos serviços deverão constar em edital específico a ser formulado por uma comissão composta por membros da DPPE e da seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE).
Os honorários serão quitados em até 30 dias após a apresentação do requerimento, devendo o processo judicial já ter transitado em julgado. Uma emenda aditiva da Comissão de Justiça incluiu na matéria a possibilidade de atualização desses valores, desde que observada a disponibilidade orçamentária.
Nome social
O Plenário também deu o primeiro aval ao PL nº 2475/2021, de iniciativa do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), que autoriza a marcação de consultas, exames e procedimentos de saúde com base exclusivamente na autodeclaração de gênero e nome social dos pacientes. Tal direito constará na Lei Estadual nº 17.268/2021, que trata do uso do nome social de transexuais e travestis por órgãos e entidades da administração pública estadual, além de instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer.
Assim, essa população terá o direito de usar o nome que preferir quando em atendimento médico, sem que haja necessidade de autorização judicial para isso, independentemente de orientação sexual ou gênero. O profissional do serviço médico, no entanto, poderá registrar o sexo biológico do paciente durante a consulta quando isso for imprescindível à promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa atendida. Essa determinação foi incluída por meio de uma emenda modificativa da Comissão de Administração Pública.
A matéria foi aprovada pela maioria dos presentes, com votos contrários dos deputados Adalto Santos (PSB), Alberto Feitosa(PSC), Clarissa Tércio(PSC), Erick Lessa (PP), Joel da Harpa(PP), Romário Dias (PSD), Romero Albuquerque (PP) e William Brigido(REP).
Cães agressivos
O substitutivo ao PL nº 2491/2020, do deputado Antonio Coelho (DEM), também foi aprovado em primeiro turno. A proposta prevê que cães de grande porte das raças Pitbull, Pitbull Terrier, Doberman e Rottweiler utilizem coleira com nome e telefone do tutor. A medida vale também para cachorros que tenham histórico de agressividade e comportamento antissocial, sejam eles de qualquer raça ou porte. Animais com essas características ainda devem utilizar equipamentos de proteção como focinheiras, guias curtas e coleiras de controle, quando em locais públicos.
Exame em animais
Ainda em Primeira Discussão, foi aprovado o PL n° 2486/2021, que exige o exame prévio de animais de estimação colocados para adoção em lojas, feiras e eventos. A versão acatada pelos parlamentares é um substitutivo da Comissão de Justiça ao texto original do deputado Romero Albuquerque. A determinação deverá ser incluída na lei estadual que regula a comercialização e doação dos bichos.
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