SERVIDORES – “União vai ditar as regras. Legislativos estaduais e municipais perderão capacidade de autorizar ações nessa área”, alertou Cláudio Ferreira. Foto: Roberto Soares

Tramita no Congresso Nacional um projeto de iniciativa do Governo Federal com o objetivo de realizar uma reforma administrativa no Estado brasileiro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020 foi tema de audiência da Comissão de Administração Pública da Alepe, nesta quarta (16). O encontro virtual contou com a presença do especialista em Direito Administrativo e presidente da seccional pernambucana da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Cláudio Ferreira.

Ele explicou que a matéria – já acatada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados – se baseia em três eixos. Em primeiro lugar, cria novos tipos de vínculos que o servidor poderá ter com a administração pública, passando a existir os de carreira típica de Estado e outros com prazo indeterminado (sem estabilidade). Também assegura maior autonomia para o Poder Executivo organizar a estrutura administrativa, o que poderá ser feito por meio de decretos, sem aprovação do Parlamento. Por fim, flexibiliza as atuais regras de terceirização.

Para Ferreira, a medida busca proporcionar mais autonomia ao Executivo Federal. “A União vai ditar as regras gerais para os funcionários, e os legislativos estaduais e municipais perderão a capacidade de autorizar ações nessa área”, pontuou. Além disso, se a PEC 32 passar em Plenário, o atual vínculo efetivo, proveniente de concurso público, será subdividido em dois tipos. Um continuará com as garantias de estabilidade e irredutibilidade de remuneração, enquanto o outro será passível de demissão ou redução de vencimentos e de jornadas.

“Mesmo que os atuais servidores não sejam atingidos pelas mudanças, eles sofrerão seus efeitos. Além da extinção de carreiras, o Regime Próprio de Previdência perderá arrecadação, já que os novos funcionários, sem estabilidade, vão contribuir para o Regime Geral”, alertou o especialista. Ele ressaltou que haverá como consequência um aumento no déficit previdenciário, que precisará ser compensado pela União, Estados e municípios.

PERDA – Para o presidente da Comissão de Administração Pública, Antônio Moraes, Alepe deve se posicionar: “É um contrassenso, precisa reformular muita coisa”. Foto: Roberto Soares

O ponto que mais preocupa o integrante da OAB-PE é relativo à cooperação entre os entes públicos e privados. “As funções que não forem típicas de Estado poderão ser totalmente executadas até mesmo por entidades com fins lucrativos”, afirmou. Atualmente, tais parcerias ocorrem apenas com organizações sociais (OS), mas, com a alteração, seria possível, por exemplo, empresas privadas administrarem a saúde pública. Para Cláudio Ferreira, o Congresso Nacional deve estar atento a todas essas mudanças. “É necessário sugerir modificações na proposta. Na minha opinião, essa reforma não terá como ser positiva para a sociedade”, completou.

Análise

O presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Antônio Moraes (PP), defende que a Assembleia deve se posicionar. “Eu soube que os novos concursados não receberão aposentadoria integral. Além disso, vamos ter empresas privadas atuando em setores que hoje são estritamente públicos. A proposição também permite que militares acumulem funções nas áreas de educação e saúde. É um contrassenso, o Congresso precisa reformular muita coisa”, avaliou.

De acordo com o deputado Isaltino Nascimento (PSB), que propôs a discussão, a PEC 32 tem várias implicações para os servidores públicos. “O Estado está ameaçado porque a União ganhará autonomia para executar muitas mudanças, enquanto o Legislativo vai perder seu papel de fiscalizar e autorizar ações do Executivo”, observou. “A ideia é criar uma soberania federal para decidir sobre as questões administrativas. Isso é muito grave.”

“As reformas trabalhista e previdenciária foram ruins para a população, e essa também será. Ela vai dar autonomia imperial ao Executivo e contrariar os interesses sociais”, frisou o deputado José Queiroz (PDT). “Não vejo como essa medida vai gerar economia. Acho que vai haver mais despesas”, comentou o deputado Antonio Fernando (PSC). 

RISCO – Isaltino Nascimento, que propôs o encontro, crê que a PEC 32 tem várias implicações para os servidores públicos. “Estado está ameaçado”, disse. Foto: Roberto Soares

Para o deputado João Paulo (PCdoB), “a PEC 32 não trará melhorias para o servidor nem atacará os privilégios do serviço público”. “Trará, sim, muito impacto ao funcionalismo, inclusive na organização sindical e na questão previdenciária”, acredita. Ele reforçou a proposta de se estabelecer uma Comissão Especial sobre o tema na Casa. “Uma reforma é necessária, mas não nesse formato”, enfatizou, por fim, o deputado Tony Gel (MDB).

Votação

Antes da audiência pública, as Comissões de Administração e de Finanças realizaram reuniões ordinárias para discutir proposições. Nos dois colegiados, foi adiada a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2178/2021, que pretende criar uma vara colegiada para julgar, em primeira instância, crimes praticados por organizações criminosas. Enviado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o texto visa proteger os membros do Judiciário de retaliações por parte desses grupos.

Outras 17 matérias receberam aval em Administração. Entre elas, o substitutivo ao PL nº 2049/2021, do deputado Diogo Moraes (PSB), que prevê diretrizes para a Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade. A iniciativa reúne medidas para estimular o uso de novas tecnologias e de ferramentas digitais, além de redes sociais, por essa população.

FINANÇAS – Colegiado presidido por Aluísio Lessa definiu relatores para três projetos de lei. Foto: Roberto Soares

Já a Comissão de Finanças, presidida pelo deputado Aluísio Lessa (PSB), definiu relatores para três propostas. Uma delas foi o PL nº 2348/2021, de autoria da deputada Alessandra Vieira (PSDB), que proíbe os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia para pessoas autistas.