OBJETIVO – Comissão presidida por Waldemar Borges acatou proposta do TJPE com intuito de proteger juízes de ameaças e intimidações. Foto: Nando Chiappetta
A criação de uma vara colegiada para julgar, em primeira instância, crimes praticados por organizações criminosas recebeu o aval da Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe nesta segunda (14). Enviado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2178/2021 tem como principal objetivo proteger os membros do Judiciário de possíveis retaliações por parte desses grupos.
A mensagem do presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, afirma que os magistrados enfrentam dificuldades para cumprir suas funções devido a “ameaças e influências baseadas em intimidações”. A proposta pretende, assim, resguardar os juízes em sentenças que geram maior risco à segurança deles e de suas famílias. Além disso, esses colegiados devem agilizar decisões nos processos que envolvem o crime organizado.
A Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas será sediada no Recife e composta por três magistrados titulares. Essa subdivisão nas unidades criminais foi autorizada pela Lei Federal nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Também foi recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro do ano passado.
Suspensão de despejos
OCUPAÇÕES – Discussão da quarta versão do PL 1010 foi adiada a pedido de Alberto Feitosa: “Pode gerar confusão”. Foto: Nando Chiappetta
Também nesta manhã, voltou à pauta da CCLJ o PL nº 1010/2020, que visa suspender despejos e reintegrações de posse durante a pandemia. A discussão da quarta versão do texto foi adiada, contudo, por um pedido de vista do deputado Alberto Feitosa (PSC). Ele alegou não ter certeza se compete à Alepe legislar sobre o tema e declarou que a matéria pode “gerar confusão em relação a ordens dadas à Polícia Militar”.
Elaborada pela Comissão de Administração Pública, a nova redação incorpora a restrição da medida a locais ocupados até março de 2020, conforme defende o relator, deputado Antônio Moraes (PP). “Já houve decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido. É importante para não criar um ‘gatilho’, fazendo com que as pessoas se sintam autorizadas a invadir propriedades”, observou o parlamentar.
Autora da proposição, a deputada Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas (PSOL), lamentou o adiamento. “O projeto já está tramitando há 14 meses. Seria melhor o colega votar contra ou se abster para, então, discuti-lo em Plenário”, pontuou. O presidente da Comissão, deputado Waldemar Borges (PSB), avaliou “não haver mais dúvida sobre a constitucionalidade da proposta” e argumentou contra o pedido de vista, recebendo o apoio do deputado João Paulo (PCdoB).
Entretanto, Alberto Feitosa manteve o pedido de adiar a votação, que é uma prerrogativa dos membros do colegiado de Justiça enquanto ainda houver prazo para fazer modificações (emendas) em um projeto de lei. Borges informou, porém, que o Substitutivo nº 4 ao PL 1010 deverá ser discutido na reunião da próxima segunda (21), conforme o Regimento Interno.
Homenagem
LUTO – “Marco Maciel foi um dos poucos estadistas que o Brasil teve nos últimos anos. Contribuiu muito para a boa política”, declarou Tony Gel. Foto: Nando Chiappetta
O encontro virtual ainda foi marcado por homenagens ao ex-vice-presidente da República (1995 a 2002) Marco Maciel, falecido no último sábado (12), aos 80 anos. O político pernambucano, que iniciou a carreira na Alepe em 1966, presidiu a Câmara dos Deputados, entre 1977 e 1979. Ele também governou o Estado, de 1979 a 1982. Seu último cargo eletivo foi como representante de Pernambuco no Senado Federal, mandato que exerceu até janeiro de 2011.
“Marco Maciel foi um dos poucos estadistas que o Brasil teve nos últimos anos. Contribuiu muito para a boa política, partindo de um ponto de vista liberal para buscar sempre o entendimento”, declarou Tony Gel (MDB). Também manifestaram pesar os deputados Diogo Moraes (PSB), Antônio Moraes, Joaquim Lira (PSD), João Paulo, Alberto Feitosa e Isaltino Nascimento (PSB).
Waldemar Borges relembrou um episódio do início da carreira política de Maciel, quando deputado estadual, em 1969. “Meu pai (o ex-deputado estadual Waldemar Borges) teve o mandato cassado pelo Ato Institucional nº 5 (AI-5). A primeira visita que recebeu em solidariedade foi a de Marco Maciel. E fez isso mesmo sendo o líder governista, enquanto meu pai liderava a Oposição”, narrou o presidente da CCLJ. “Isso mostra o espírito dele: nunca permitiu que o combate político invadisse o plano da civilidade pessoal, algo que vemos com muita facilidade no debate atual.”
