EXEMPLO – Para Simone Santana, “é importante reforçar a postura de respeito no campo político”. Foto: Nando Chiappetta

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) acatou, nesta segunda (31), um conjunto de medidas para prevenir e punir atos de assédio ou violência política contra mulheres. Se aprovado em Plenário, o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público contemplará as filiadas a partidos, candidatas, eleitas ou nomeadas.

O texto veta qualquer forma de pressão, perseguição, ameaça ou agressão, inclusive por meio das redes sociais, com o objetivo de limitar a atuação feminina ou forçar a realização de ações contra a vontade delas. Também mira a imposição de atividades sem relação com as funções exercidas, a divulgação de informações pessoais e o impedimento de falar e votar em igualdade de condições com os homens. Proíbe, ainda, discriminações relacionadas à aparência física, a vestimenta, apelido, entre outras.

A matéria tem como base os Projetos de Lei (PLs) nº 2014/2021 e nº 2032/2021, de autoria, respectivamente, das deputadas Teresa Leitão (PT) e Delegada Gleide Ângelo (PSB). O relator, deputado Aluísio Lessa (PSB), apresentou um substitutivo para unificá-los, uma vez  que tratam de temas semelhantes.

A deputada Simone Santana (PSB) louvou a iniciativa: “É importante reforçar a postura de respeito à mulher no campo político”. Ela citou, como exemplo, o assédio cometido pelo deputado paulista Fernando Cury (CID) contra a colega Isa Penna (PSOL). Em dezembro de 2020, ele foi flagrado em vídeo, aproximando-se pelas costas da parlamentar e levando a mão ao seio dela.

“Esse tipo de violência costuma ser subliminar, mas, em alguns momentos, o machismo estrutural extrapola e passa a ser explícito. Foi o que aconteceu na Assembleia Legislativa de São Paulo, numa tentativa de calar e inibir a participação feminina”, complementou a socialista.

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RELATOR – Aluísio Lessa propôs substitutivo para unificar dois textos semelhantes sobre o tema. Foto: Nando Chiappetta

Conforme o texto acatado pela CCLJ, os atos resultantes de assédio ou violência política serão anulados e um procedimento administrativo deverá ser aberto para responsabilizar os autores. As punições previstas incluem multa variando de R$ 5 mil a R$ 50 mil para agentes privados, além de proibição de contratar com o Poder Público estadual ou obter subsídios, subvenções ou doações. No caso de servidores públicos, a sanção se dará de acordo com a legislação aplicável.

Ao justificar o projeto, Teresa Leitão enfatizou que, segundo a ONU Mulheres, 82% das que ocupam espaços políticos já sofreram violência psicológica; 45% passaram por ameaças; 25% foram vítimas de violência física no espaço parlamentar; e 20% receberam assédio sexual. Outras 40% afirmaram que a violência atrapalhou a agenda legislativa.

“A violência política com base no gênero baseia-se no assédio político naturalizado na cultura política, refletindo práticas comuns que não são questionadas. Um bom exemplo disso são os ataques verbais que exploram a sexualidade das mulheres e suas características físicas, como forma de desqualificá-las publicamente. Também não são raros relatos de mulheres públicas que sofreram ameaças, especialmente de estupro e violência física”, agregou a petista.

REFORÇO – Tony Gel lembrou que a liberdade de credo já é garantida pela Constituição e outras leis federais. Foto: Nando Chiappetta

Ao retratar a vulnerabilidade da parcela feminina, em especial das negras, na política institucional, Gleide Ângelo lembrou o assassinato ainda não esclarecido da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL), entre diversos outros casos de agressões físicas ou virtuais. “É fundamental criar leis que responsabilizem os perpetradores da violência, bem como construir um ambiente seguro para as parlamentares eleitas”, argumentou.

Direitos humanos

Durante a reunião desta manhã, o colegiado de Justiça também deu aval a uma proposta estabelecendo penalidades para atos contra a liberdade religiosa. Um substitutivo juntou os PLs nº 1459/2020, do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), e nº 1561/2020, do deputado Gustavo Gouveia (DEM). Estabelecimentos que descumprirem a norma poderão ser punidos com multa, além de suspensão ou cassação da licença estadual de funcionamento.

Na votação, o deputado Tony Gel (MDB) sustentou que a liberdade de credo já é garantida pela Constituição e por outras leis federais. Presidente da CCLJ, o deputado Waldemar Borges (PSB) observou que, do ponto de vista técnico, nada impede que o legislador estadual reafirme algo já consagrado em outros instrumentos normativos.

A Comissão ainda ratificou mudanças na Política Estadual da Pessoa com Deficiência. Elas determinam a divulgação de relatórios sobre atos de violência contra o segmento, proteção especial em situações de risco, emergência ou calamidade pública e o atendimento adaptado às pessoas com deficiência auditiva ou impossibilidade de fala em órgãos públicos.

PROTEÇÃO – Colegiado presidido por Waldemar Borges também ratificou mudanças na Política da Pessoa com Deficiência. Foto: Nando Chiappetta

O projeto da deputada Laura Gomes (PSB) que assegura o reconhecimento do nome social de pessoas travestis e transexuais nas certidões de óbito, lápides e jazigos foi endossado pelo grupo parlamentar. Ao relatar a matéria, o deputado João Paulo (PCdoB) condenou o preconceito e a falta de respeito à identidade de gênero. 

Como já há lei estadual sobre o tema, o parecer dele defendeu que seja feita uma inclusão na regra já existente. “É dever do Estado adotar medidas para resguardar todos os direitos individuais, inclusive os de personalidade”, frisou o comunista. Os deputados Romero Sales Filho (PTB) e Alberto Feitosa (PSC) abstiveram-se de votar durante a discussão dessa proposição.