Durante a Reunião Plenária desta quinta (8), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco discutiram e votaram uma lista de proposições – a chamada Ordem do Dia. Esse é o momento da sessão em que as matérias são avaliadas em primeiro e segundo turnos, em redação final ou, ainda, em votação única, como é o caso dos projetos de resolução e das indicações.
Veja algumas das propostas aprovadas na Ordem do Dia:
Direitos da mulher
O Plenário da Alepe acatou em Primeira Discussão, nesta manhã, quatro propostas que visam promover e garantir direitos para mulheres, todas de iniciativa da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB). Uma delas é o Projeto de Lei (PL) nº 1603/2020, referendado nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça, que visa assegurar, a partir do oitavo mês de gestação, o direito de alunas grávidas poderem dar sequência aos estudos a distância, permanecendo assim até os 6 meses de vida do bebê.
O objetivo do texto é ampliar e deixar mais claros os parâmetros para a solicitação do ensino a distância (EAD) por mães no final da gravidez e no período de amamentação. Isso deve ocorrer por meio de uma alteração da Lei Estadual nº 12.280/2002, que protege os direitos de alunas e alunos matriculados nas redes pública e particular, desde o Ensino Fundamental e Médio até o Profissionalizante e a Educação de Jovens e Adultos (EJA). A norma atual trata dessa garantia para estudantes “em gozo de licença gestante”, mas não especifica prazos ou critérios.
De acordo com a Lei Federal nº 6.202/1975, mães têm a prerrogativa de fazer atividades pedagógicas em casa a partir do oitavo mês de gestação, por um período de três meses. Contudo, o PL 1603 pretende que, em Pernambuco, esse direito se estenda até o sexto mês de vida da criança. O prazo ainda poderá ser antecipado ou prorrogado, desde que haja laudo médico comprovando a impossibilidade de acompanhamento presencial das aulas. A medida valerá para cursos ou disciplinas que já estiverem sendo ofertados em EAD.
Também recebeu aval o PL nº 1621/2020, que inclui no Plano Estadual de Educação a diretriz de proteção e promoção dos direitos da mulher e estímulo às alunas a alcançarem níveis mais elevados de ensino. Já o PL nº 1622/2020 adiciona o incentivo à produção e circulação de obras de autoras e artistas na Política Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas. Por fim, o PL nº 1623/2020 insere o enfrentamento à violência contra a parcela feminina entre os princípios da Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado.
Elevador
Também foi aprovado, em primeiro turno de votação, o PL nº 1681/2020, apresentado pelo mandato coletivo Juntas (PSOL), a fim de vedar a discriminação em elevadores. Conforme a proposição, os critérios de acesso a esses equipamentos devem ser impessoais, sendo os sociais destinados ao transporte de pessoas, enquanto os de serviço, a cargas, compras ou animais, por exemplo.
O texto original orienta os condomínios a afixar placa informando sobre a proibição da discriminação, seja ela em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, profissão, idade, deficiência e doença não contagiosa. Por meio de uma emenda modificativa, a Comissão de Cidadania incluiu a religião nessa lista. Infratores poderão sofrer advertências ou multas variando entre R$ 500 e R$ 5 mil.
Merenda escolar
Outro projeto de lei acatado em Primeira Discussão foi o de nº 1745/2021, de autoria do deputado Romero Sales Filho (PTB), discutido nos termos de um substitutivo do colegiado de Administração Pública. A matéria determina que a merenda escolar deve priorizar alimentos com baixos teores de açúcar e de sódio.
Para o autor, “a escola, como veículo de aprendizagem, mostra-se um local apropriado para implementar e debater questões nutricionais e de saúde, ampliar a compreensão sobre a ingestão de substâncias nocivas ao organismo, bem como as consequências de seu uso contínuo e excessivo”. Sales Filho ainda ressaltou, na justificativa, que os jovens podem “multiplicar informações corretas e contribuir com a melhoria da saúde da população de uma forma geral”.
Adagro
O Plenário ratificou, em primeira votação, uma proposta do Governo do Estado com impacto na Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária (Adagro). Entre outras mudanças, o PL nº 1928/2021 substitui, na diretoria colegiada da instituição, o diretor de Coordenação Jurídica por um assessor-técnico de Apoio à Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Além disso, o Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária passará a realizar eleição direta para a escolha do presidente, e os integrantes terão mandatos de dois anos, sem direito à recondução. Esse trecho da matéria recebeu uma emenda modificativa apresentada pelo deputado William Brigido (REP), que acrescentou um membro ao órgão colegiado, representante de associação protetora de animais.
Ajustes na LOA
Recebeu aval, em Segunda Discussão, o PL nº 1929/2021, que autoriza o Estado a abrir crédito especial no valor de até RS 13,8 milhões, relativo ao exercício de 2021. A verba deverá ser usada nos programas de parceria público-privadas (PPPs) e Pernambuco na Universidade (Prouni-PE), este último destinado à concessão de bolsas de estudo do Ensino Superior para alunos de baixa renda.
A proposição do Executivo Estadual ainda transfere a primeira iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para a Secretaria de Planejamento e Gestão. Já a programação orçamentária referente ao Prouni passa a ser incluída na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Cidadania pernambucana
APOIO – “Cloves Benevides é um grande incentivador de políticas antidrogas no Brasil, referência nacional e mundial”, frisou Cleiton Collins. Foto: Roberta Guimarães
Os parlamentares discutiram e aprovaram, ainda, a concessão do Título Honorífico de Cidadão de Pernambuco ao secretário estadual de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, Cloves Eduardo Benevides, que é natural de Belo Horizonte (MG). A honraria foi proposta pelo presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), por meio do Projeto de Resolução nº 1795/2021, no qual justifica a homenagem pela “marcante trajetória e importância para o nosso povo”.
O deputado Pastor Cleiton Collins (PP) fez questão de registrar voto favorável à matéria durante a Reunião Plenária. “Cloves Benevides é um presente de Deus para Pernambuco. Chegou várias vezes aonde a violência dominava. Foi secretário em Minas Gerais e em Alagoas, é grande incentivador de políticas antidrogas no Brasil e uma referência nacional e mundial”, salientou. “Conheço os dois lados dele, o técnico e o de pai de família.”
Volta às aulas
ESCOLAS – Juntas foram contra indicação para retorno presencial: “Mas somos a favor da vacinação dos professores – primeiro, deve haver isso, e depois, a volta às aulas”, explicou Jô Cavalcanti. Foto: Jarbas Araújo
Por fim, o mandato coletivo das Juntas se opôs à Indicação nº 5555/2021, de autoria do deputado Adalto Santos (PSB). O texto apela à gestão estadual a fim de que “a Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, seja incluída na lista de atividades essenciais”. Também pede prioridade para que os professores sejam inseridos nas etapas de vacinação contra a Covid-19.
“Sabemos da crise que estamos passando por causa da pandemia do novo coronavírus, por isso, votamos contra. Mas somos a favor da vacinação dos professores – primeiro, deve haver isso, e depois, a volta às aulas”, explicou Jô Cavalcanti, que representa o mandato psolista na Casa.
Veja essas e outras proposições discutidas na Ordem do Dia desta quinta (8)
